BRASÍLIA - O coordenador da bancada maranhense no Congresso Nacional, deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB), destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a taxa de ocupação, foro e laudêmio para imóveis instalados em áreas litorâneas.
“O STF decidiu pelo fim e o Governo Federal anunciou que vai acabar com as cobranças de taxas de ocupação, foro e laudêmio para imóveis em áreas litorâneas, chamados terrenos de Marinha. Essas taxas foram criadas no período imperial e é um absurdo que sejam cobradas até hoje”, escreveu em sua conta no instagram.
A medida pelo fim da cobrança foi anunciada pelo Governo Federal na quinta-feira pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, impactará cerca de 600 mil imóveis inscritos em regime de aforamento e ocupação em todo o país.
A ação integra o Programa SPU+, que visa a ativar a economia por meio da contabilização de R$ 110 bilhões em imóveis da União até 2022. Para isso, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia, lançará a remição de foro digital em julho deste ano e regulamentará a Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA) até outubro de 2021.
A remição de foro digital será feita por meio do aplicativo SPUApp e possibilitará a aquisição do domínio pleno de mais de 300 mil imóveis localizados em terrenos de marinha e interiores. Com isso, o ocupante, que é detentor de apenas 83% do imóvel, comprará da União os 17% restantes, com desconto de 25% para pagamento à vista.
Optando por aderir à remição, o proprietário estará livre do pagamento das taxas de laudêmio – equivalente a 5% do imóvel e que deve ser quitada por ocasião da transferência da propriedade – e do foro anual – taxa cobrada pela utilização das áreas.
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