Crimes sexuais

Projeto proíbe condenado de trabalhar com menores de idade

A proposta, do deputado Lucas Redecker, tramita na Câmara dos Deputados

- Atualizada em 11/10/2022 às 12h21
(abuso sexual infantil)

BRASÍLIA - O Projeto de Lei 6477/19 proíbe a pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente de exercer atividade profissional vinculada a menores de idade. A proposta, do deputado Lucas Redecker, tramita na Câmara dos Deputados.

Redecker defende a medida cautelar diversa da prisão como forma de evitar o crime. “Não é possível tolerar a omissão da lei com relação às vítimas reais e potenciais, na medida em que não há regra no nosso sistema jurídico que proíba o condenado de continuar exercendo atividade profissional que envolva criança ou adolescente”, afirma.

O texto acrescenta a medida ao Código Penal, na parte que trata dos efeitos da condenação.

Tramitação
O projeto tramita em [[g caráter conclusivo]] e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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