O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), se manifestou em relação ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão em 2ª instância. “Só há um sentido possível para “trânsito em julgado”, disse ao concordar com o fim da possibilidade de prisão de réus considerados culpados. “Não existe na Constituição e no CPP é prisão obrigatória antes do trânsito em julgado. É isso que está em julgamento no Supremo”, disse.

A ação que pode acabar com a prisão em 2ª instância e libertar milhares de presos provém de Ações Declaratórias Constitucionais (ADcs) movidas pelo PCdoB, partido de Flávio Dino, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Patriota.

Segundo Flávio Dino, a Constituição é clara e não permite interpretações que possibilitem a punição definitiva de pessoas sentenciadas pelo cometimento de crimes em 2ª instância. “O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Constituição de 1988 consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória”, disse.

As declarações do governador contra a prisão em 2ª instância foram dadas ao site Vermelho, vinculado ao PCdoB.

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