O deputado estadual César Pires (PV) apontou na sessão de ontem, na Assembleia Legislativa, graves irregularidades cometidas pelo Executivo estadual no que diz respeito à Lei nº 11.013/2019, que instituiu o Complexo Industrial e Portuário do Maranhão e autoriza a modificação do objeto social da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

A matéria, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, é questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora Raquel Dodge aponta a inconstitucionalidade das Leis 11.013/2019 e 10.213/2015 e do Decreto 34.519/2018, assinados pelo governador Flávio Dino (PCdoB). De acordo com a PGR, esses dispositivos são inconstitucionais, por tratarem de bens de titularidade da União, apropriar-se da competência material e legislativa da União para dispor sobre o regime de portos e por permitir a transferência de bens da Emap sem licitação.

O Estado chegou a tratar da ADI proposta por Dodge à Justiça Federal no mês de agosto.

Apropriação

De acordo com César Pires, o Governo do Estado se apoderou de espaços pertencentes à União, em São Luís, o que tem sido questionado pelo MPF.

“Pelo artigo 2º da Lei 11.013, o governo se apoderou do Porto Grande, área que pertence ao IBAMA, e transferiu para a Emap, empresa estatal que, por sua vez, fica autorizada a fazer qualquer uso dessa área, a título oneroso ou gratuito, conforme está previsto no artigo 4º da referida lei. Como é que o Estado pode fazer doação de um bem que pertence à União?”, questionou César Pires.

Saiba Mais

No início do mês de julho, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal vistoriou as instalações do Porto do Itaqui, administrado pela Emap. Na ocasião, os deputados federais Edilázio Júnior (PV) e Aluisio Mendes (PSC) solicitaram uma série de documentos ao presidente da Emap, Ted Lago, sobre a movimentação de recursos do porto. A vistoria foi realizada após a Antaq denunciar o saque irregular de mais de
R$ 140 milhões dos cofres do porto.

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