Reduzir a maioridade penal não vai resolver a questão da criminalidade. É o que muitos especialista afirmam a propósito do polêmico tema que está diretamente relacionado ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que no último sábado complementou quase três décadas de promulgação.
Para quem atua na garantia dos direitos fixados pela lei, o desconhecimento do texto que assegura desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social às crianças e jovens brasileiros ainda é uma constante ameaça.
Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro fez declarações que vão na contramão do que diz o ECA. Ao comentar durante uma “live” que trabalhou na roça quando criança, disse que não foi “prejudicado”. Segundo ele, “ trabalho não atrapalha a vida de ninguém”. E afirmou que não se mobilizaria para descriminalizar o trabalho infantil, porque seria “massacrado”.
É aquela situação tão comum nas ruas do país: a criança pobre que deixa de frequentar escola para trabalhar. É certo, com exceções, uma criança com condição financeira não vai trabalhar, vai ter acesso à escola. A infância deve ser construída de forma saudável. A discussão sobre trabalho infantil tem que ser superada. Lugar de criança é na escola, com a família, em ambiente de amor, dedicação.
Números do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação), do Ministério da Saúde, mostram que o Brasil registrou 44 mil acidentes de trabalho com crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos, de 2007 a 2018. Nesse mesmo período, 261 meninas e meninos morreram trabalhando
Para defensores do ECA, o comentário do presidente foi infeliz. Muitos atacam os Estatuto por falta de conhecimento, por não conheceram o que traz a lei. Quando começam a estudar e conhecer o porquê dessas garantias, até mudam de opinião, uma vez que o Estatuto veio para trazer as garantias, proteção, auxílio à saúde prioridade de atendimento.
O relatório da Opas (Organização Pan-Americana de Saúde) “30 Anos de SUS - Que SUS para 2030?”, revela que o Brasil melhorou os índices de mortalidade infantil desde a promulgação do ECA, com a ampliação do acesso à assistência ambulatorial na rede pública de saúde. E mais: o país também reduziu mais da metade de mortes de crianças menores de 5 anos, por causas evitáveis, passando de 70.572 casos em 1996 para 29.126 em 2016 - queda de 59% no período.
Sem colocar as conquistas de lado, o ECA ainda enfrenta desafios para que a lei seja cumprida de forma integral e garanta às crianças e adolescentes de todo o país direitos que proporcionam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
O Estatuto da Criança e do Adolescente institui a responsabilidade penal a partir dos 18 anos. O assunto voltou à pauta do Senado Federal em junho deste ano e divide a população. Para a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), a recusa em pensar no amanhã das crianças e adolescentes pode motivar o apoio à redução da maioridade penal.
Conforme a Comissão da Infância e Juventude da Anadep, reduzir a idade penal para punir adolescentes significa premiar os gestores que não cumprem o previsto no estatuto e, ao mesmo tempo, virar as costas para a nossa juventude. Em última análise, virar as costas para o nosso futuro.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2015, que tramita no Congresso Nacional desde 1993, visa a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, declarou ser favorável à medida em alguns casos, mas disse que o assunto não está sendo tratado pelo ministério.
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.