Durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação nesta terça (04), o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que a proposta de reforma tributária está pronta. Além dela, também já estão finalizadas as revisões do pacto federativo e descentralização dos recursos da União para estados e municípios. As propostas devem ser enviadas ao Congresso Nacional após a aprovação da reforma da Previdência.

A ideia do governo é apresentar uma reforma tributária que unifique somente os impostos federais em um único imposto e deixe a critérios de estados e municípios aderir a esse novo sistema ou manter seus atuais impostos. Inicialmente, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, defendia que o imposto único incidisse sobre movimentação financeira, nos moldes da extinta CPMF. Essa ideia, porém, foi rechaçada pelo presidente Jair Bolsonaro ainda durante a campanha eleitoral.

Pacto Federativo

Em relação ao pacto federativo, o governo pretende permitir que Legislativo e Executivo decidam o que fazer com o dinheiro público arrecadado e destinado ao pagamento de despesas correntes e investimentos.

A PEC vai acabar as receitas vinculadas (que têm destino determinado) e com as despesas obrigatórias (as obrigações de pagar determinada despesa ou destinar determinada verba a uma área específica, como saúde e educação), além de desindexar o Orçamento (despesas com correção automática atrelada à inflação ou ao reajuste do salário mínimo).

A PEC do Pacto Federativo deve ser apresentada por um senador aliado, para que ela tramite primeiro no Senado.

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