O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, Jirair Aram Megueriam, deferiu o agravo de instrumento protocolado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e determinou que o órgão pode dar continuidade a quatro processos administrativos abertos contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

Os procedimentos da Antaq contra a Emap foram iniciados depois de revelados repasses ilegais de recursos oriundos da receita do Porto do Itaqui para o Governo do Maranhão. Foi identificada retirada de R$ 141 milhões de recursos do porto para o Estado do Maranhão. Tal retirada foi alvo de ação pública, que considera ilegal a transferência por se tratar de recursos federais, já que o Porto do Itaqui é da União e a gestão é concedida ao estado por meio de convênio.

Provocada, a Antaq iniciou processos administrativos e pede a devolução dos R$ 141 milhões pelo governo do estado. Diante dos processos, a gestão estadual entrou com ação pedindo suspensão dos processos da Agência Nacional. A liminar foi concedida, em janeiro, pelo juiz federal Clodomir Reis, que também autorizou a Emap a repassar recursos ao governo estadual.

Com recurso da Antaq, o desembargador suspendeu os efeitos da liminar dada por Clodomir Reis. “Se a continuidade dos processos administrativos pode levar à retomada, pela União, da atividade delegada, também a transferência dos recursos ao ente controlador da EMAP, sem que se defina a legalidade do ato, pode causar dano à União, se ao final restar definido que tais valores deveriam ser aplicados no próprio Porto do Itaqui”, disse o magistrado.

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