Política | Transparência

Bolsonaro acaba com sigilo bancário de operações com recursos públicos

Decisão do presidente tem efeito vinculante sobre toda a administração pública e irá garantir acesso livre a órgãos de controle como Ministério Público e Polícia Federal
O Estado do MA26/04/2019 às 16h31
Bolsonaro acaba com sigilo bancário de operações com recursos públicosJair Bolsonaro assinou decreto na noite de quinta (25) (Reprodução)

O sigilo bancário das operações de crédito envolvendo recursos públicos federais, inclusive em transações com estados, municípios, além de autarquias e fundações da administração pública irá acabar. A ação decorre de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O parecer estabelece que as instituições financeiras da administração pública deverão divulgar os contratos de empréstimos contraídos por empresas nas hipóteses em que os créditos se originarem dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, ou se tratarem de recursos privados administrados pelo poder público, como é o caso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

"Tem melhorado sim, mas nós queremos algo que seja aberto a toda administração pública. Não pode mais ter aquela história de que esse ministério, esse banco ofical ou essa estatal não pode [abrir os dados]", disse Bolsonaro ao assinar o parecer.

Segundo o advogado-geral da União, o parecer cria efeito vinculante sobre toda a administração pública e deverá ser observado pelos gestores.

"Todos os órgãos de controle, Polícia Federal, tribunais de Conta, eles vão ter acesso livre ao dinheiro público, ou seja, tem um dinheiro da União que foi repassado ao BNDES , lá para o município ou para o estado, esses órgãos de controle vão ter acesso livre. Não vai poder ser defendido que não pode ter acesso por causa do sigilo bancário. Não tem sigilo bancário, a partir dessa assinatura, em relação ao dinheiro público federal", disse André Luiz Mendonça.

A decisão de Bolsonaro facilita o trabalho de fiscalização promovidos por entidades como MPF (Ministério Público Federal), TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União) e PF (Polícia Federal).

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