O deputado federal Edilázio Júnior (PSD) protocolou requerimento na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara Federal, na tarde de ontem, com pedido de uma Visita Técnica do colegiado no Porto do Itaqui pa­ra discutir as possíveis ilegalidades ou irregularidades no porto.
O pedido tomou por base as denúncias de apropriação indevida de recursos do Porto do Itaqui pelo Governo do Estado e, consequentemente, o descumprimento daquilo que determina o Convênio de Delegação firmado junto ao Governo Federal, já apontado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
“De tão gravosas, as acusações são objeto de processos administrativos e judiciais, estes de competência da Justiça Federal no Estado do Maranhão”, destaca trecho do documento.
Edilázio fez a relação, no pedido, de uma série de processos administrativos e de despachos da Antaq contra a movimentação de recursos do Porto do Itaqui.
“Em 19 de dezembro de 2018, o Diretor-Geral da Antaq, senhor Má­rio Povia, encaminhou ofício à Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, cujo assunto foi o descumprimento do Convênio de Delegação n. 016/2000 – Estado do Maranhão. O documen­to informa que o Estado do Maranhão vem, de forma repetida e ilegal, descumprindo as cláusulas do convênio de delegação ao efetuar de forma reiterada e sistemática (mesmo após a emissão de resolução da Antaq, em 17 de outubro de 2018, determinando que a Emap se abstivesse de fazer novas transferências), saques de recursos provenientes das receitas oriundas da exploração do Porto do Itaqui para o Tesouro Estadual”, aponta outro trecho do pedido.

Ação popular
Edilázio cita ação popular na 3ª Vara Federal que pede a anulação de atos administrativos de redução de capital social da Emap e de transferên­cia irregular de mais de R$ 80 milhões dos cofres da empresa ao Tesouro Estadual. Ele também cita o “posicionamento sistemático do Governo do Estado em desrespeitar o convênio de delegação” firmado junto ao Governo Federal.
“A recalcitrância do Governo do Estado do Maranhão e da Emap ameaça todos os demais convênios de delegação firmados com os portos brasileiros. As práticas, ora denunciadas, abrem precedente extremamente perigoso e pernicioso para um setor extremamente estratégico do Brasil”, destacou.
O documento também sustenta a necessidade de urgência de uma medida do colegiado da Câmara, em razão do Decreto nº 34.704, do dia 18 de março de 2019, que trata da publicação de novo Estatuto Social e que prevê a remuneração das receitas de exploração da Emap ao Estado do Maranhão, o que dá sustentação a novo descumprimento do contrato de delegação.
“São essas as razões pelas quais considero necessária a realização de visita técnica, a aplicação do princípio da publicidade e transparência dando acesso integral e irrestrito aos dados financeiros, contábeis, administrativos, seguida de mesa redonda para averiguar a real situação do Porto de Itaqui. Nesses termos, pugno aos nobres pares pela aprovação do presente requerimento”, finaliza o texto.

Emap: convocação deve
ser analisada após feriado

O pedido de convocação do presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), Ted Lago, apresentado pelo deputado estadual César Pires (PV) à Me­sa Diretora da Assembleia Legislativa, deve ser apreciado somente na próxima semana.
Com a véspera do feriado da Sexta-Feira Santa, a sessão ordinária de hoje deve ser apenas protocolar, sem apreciação de matérias ou qualquer discussão em plenário. Na quinta-feira a Casa não funcionará em virtude do ponto facultativo.
As atividades somente serão retomadas na segunda-feira, quan­do o requerimento de César deve ser publicado no Diário Oficial. Se isso ocorrer, é provável que o pedido de convocação seja votado na terça-feira.
O pedido de convocação do presidente da Emap tomou por base as denúncias que compõem o inquérito nº0273/2016 da Polícia Federal (PF) que trata de fraudes na execução da fiscalização de obras no Porto do Itaqui, e o descumprimento do Convênio de Delegação apontado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Inquérito
O inquérito policial apontado por Pires é assinado pelo delegado federal Dhiego Melo Job de Almeida. No relatório, o delegado reafirmou as suspeitas de corrupção e de participação de membros da Emap no esquema. A obra de dragagem de aprofundamento do P-100 ao P-104 do Porto de Itaqui custou aos cofres públicos o montante de R$ 62,1 milhões. Já a fiscalização, onde há suspeita de fraude: R$ 1,5 milhão. l

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