Opinião | Artigo

Devo, pago quando livre estiver

09/03/2019

O artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. A assertiva constitucional está em xeque no tocante à prisão por dívida tributária.

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