Antaq de olho: Governo Federal confirma fiscalização no Porto do Itaqui

SÃO LUÍS - O Ministério da Infraestrutura confirmou on­tem, em nota encaminhada a O Estado, que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) está apurando em que circunstâncias o Governo Flávio Dino (PCdoB) realizou transferências de recursos da receita tarifária do Porto do Itaqui ao caixa do Estado do Maranhão.

A retirada de recursos é alvo de um processo de fiscalização aber­to pelo órgão de controle, o que acendeu entre os comunistas o alerta de que o governo Jair Bolsonaro (PSL) pode mesmo retomar o controle do Itaqui para a gestão federal.

“Há processo de fiscalização em curso na Antaq referente a supostos repasses de recursos ao Governo do Estado, o que tem sido acompanhado de perto por este ministério”, diz o comunicado.

Ainda de acordo com a pasta, a Advocacia-Geral da União (AGU) está sendo municiada de todas as informações necessárias para recorrer da recente decisão do juiz federal Clodomir Reis, da 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal no Maranhão, de 31 de janeiro, que proíbe a União de retomar o controle do porto maranhense - delegado à gestão estadual por convênio há quase 20 anos.

“O Ministério da Infraestrutura está prestando todas as informações necessárias para que a Advocacia-Geral da União possa apresentar recurso contra essa decisão liminar”, destaca o comunicado.

Controle
A ação em que a gestão Flávio Dino pediu à Justiça o direito de seguir sob o controle do Itaqui foi protocolada depois de notícias de que o governo Bolsonaro tem mesmo a intenção de encerrar um convênio de delegação com o Maranhão para retomar a administração do porto.

Além disso, os comunistas queriam uma salvaguarda para continuar fazendo transferências de recursos do Porto para o Tesouro Estadual, o que já havia sido proibido pela Antaq, em 17 de outubro do ano passado.

Determinação
A determinação foi assinada pelo então diretor-geral da Agência, Mário Pova, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 19 do mesmo mês, e estava em vigor até a decisão judicial.

“O Diretor-Geral Da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida […] resolve: […] Determinar à Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP que se abstenha, até final decisão, de realizar, por quaisquer meios, a transferência ao Estado do Maranhão de recursos de sua receita tarifária, oriundas do Convênio de Delegação nº 016/2000”, diz o documento.

Ao recorrer à Justiça Federal, o governo alegou que não tem transferido recursos de receita portuária, mas apenas os rendimentos de aplicações financeiras. Se não for cassada, a liminar vale até o julgamento do mérito da questão.

Ação popular revelou transferências para governo

A revelação de que o Estado do Maranhão apossou-se de recursos teoricamente da União foi feita em junho do ano passado, no bojo de uma ação popular protocolada na Justiça Federal pelo advogado Thiago Brhanner Costa, que atua pelo escritório Pedro Leonel Pinto de Carvalho & Advogados Associados.

Ele apontou, na ocasião, que a administradora do Porto transferiu aos cofres do Estado, irregularmente, pelo menos R$ 80 milhões - embora haja informações de que os valores possam ser maiores - e pedia a devolução do dinheiro.

Reorganização
Narra a peça que, no dia 28 de maio, o Conselho de Administração da Emap, em resposta a um ofício da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), decidiu por uma reorganização societária.

Ainda segundo a ação, no ofício a Seplan solicitava “a redução do capital com transferência aos cofres do Tesouro Estadual, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais)”. Depois disso, novos saques teriam sido realizados, até um total de R$ 140 milhões.

Segundo Brhanner, a transferência dos recursos de um órgão que apenas administra um porto federal para as contas do Executivo estadual é ilegal. Ele argumenta que, ao efetuar a transação, a Emap descumpriu termos do Convênio nº 016/2000 firmado entre a União Federal, com a interveniência da Companhia das Docas do Maranhão (Codomar), e o Estado do Maranhão, com a interveniência da Emap, tendo por objeto a delegação da administração e exploração do Porto Organizado do Itaqui, do Cais de São José de Ribamar e dos Terminais de Ferry-Boat da Ponta da Espera e do Cujupe.

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