O chamado “excludente de ilicitude”, uma das grandes propostas do presidente Jair Bolsonaro durante a campanha, consta no pacote do projeto de lei batizado “Lei Anticrime”, apresentado nesta segunda) pelo ministro Sergio Moro.

De acordo com a proposta, a Justiça poderá anular ou até mesmo diminuir pela metade penas impostas a policiais que abaterem criminosos durante operações. A decisão ficaria a cargo do juiz, desde que o magistrado identifique que a ação “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

A prisão em flagrante ficaria à cargo da autoridade policial. Caso aja o entendimento de que a justificativa se encaixe na legítima defesa, o autor não será preso.

Para entrar em vigo o projeto depende de aprovação do Congresso Nacional. O ministro Sérgio Moro apresentou o projeto a representantes de 24 estados e do Distrito Federal em evento realizado em Brasília. Além do excludente de ilicitude, também foi apresentada a regulamentação da prisão após condenação em segunda instância.

A Lei Anticrime do governo Bolsonaro deve endurecer penas contra facções criminosas. Pelo projeto, entre outras coisas, delitos como roubo, corrupção e peculato passam a ser cumpridos em regime inicial fechado e condenados por crimes hediondos, tortura e terrorismo perdem direito às saídas temporárias.

A proposta também prevê que criminosos presos com armas de fogo deverão iniciar o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima e não poderão ter progressão de pena.

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