Meus amigos. As festas de final de ano geram milhares de vagas de emprego temporário. Há uma legislação específica para esse tipo de contrato, que precisa ser seguida pelas empresas e observada pelos empregados.

O trabalho temporário é regulado pela Lei nº 6.019/74 (com as alterações legislativas pela Lei n° 13.429/17) e pelo Regulamento (Decreto 73.841/74, além da Portaria MTE 789/14 e da Instrução Normativa SIT 114/14).

Face à nova redação (art. 2º, caput), trabalho temporário é o prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Pela Lei n° 13.429, não se pode contratar trabalhadores temporários para a substituição de grevistas (artigo 2º, § 1º, Lei 6.019), exceto nas hipóteses legais.

Assim vem determinado pela Lei de Greve que no seu art. 7º estabelece “a participação em greve suspende o contrato de trabalho”, (...) § único “bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas”, ou seja, quando o sindicato ou a comissão de greve não mantiver equipe de empregados em atividade, e que possa resultar prejuízo irreparável a empresa, “é assegurado ao empregador, enquanto perdurar a greve, o direito de contratar diretamente os serviços necessários”.

O trabalho temporário somente era possível em atividades econômicas urbanas (restrição face aos termos do artigo 4º, Lei nº 5.889/73, a qual trata do empregador rural por equiparação, como sendo a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem).

Pela Lei nº 13.429, empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente.

Cotejando-se as duas redações, a partir da Lei n° 13.429, empresa de trabalho temporário só pode ser pessoa jurídica e cuja atuação pode ocorrer nas relações urbanas e rurais de trabalho, contudo, é a responsável pela qualificação, remuneração e assistência ao trabalhador temporário.

Atualmente, face aos termos da Lei n° 13.429, o contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, devendo ficar à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços. Os seus requisitos são: (a) qualificação das partes; (b) motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (c) prazo da prestação de serviços; (d) valor da prestação de serviços; (e) disposição sobre a segurança e à saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho (artigo 9º, caput, I a V).

A adoção do trabalho temporário implica uma relação jurídica triangular porque há um intermediário (empresa de trabalho temporário) entre o trabalhador e o tomador dos seus serviços. Se não for o caso de fraude (extravasamento dos limites temporais máximos do contrato de trabalho temporário; não observância das hipóteses legais da contratação), não se forma o vínculo de emprego entre o trabalhador temporário e a empresa tomadora (art. 10, caput, pela nova redação Lei n° 13.429).

O prazo de duração passou de três meses para 180 dias, consecutivos ou não, permitindo-se uma prorrogação máxima de 90 dias, consecutivos ou não, não se exigindo mais a autorização prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação. Também houve o estabelecimento mínimo de 90 dias entre um e outro contrato de trabalho temporário com idêntico tomador. Feliz Ano Novo para todos. Até a próxima no próximo.

Prof. Dr. Fernando Belfort

E-mail: fbelfortadv@hotmail.com

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