Política | Gestão pública

Governo Dino quer suspender pagamento de reajuste de 21,7% a servidores

Procuradoria Geral do Estado entrou com ação para suspender aumento concedido pela Justiça a servidor; é pedida liminar para suspender pagamentos futuros e os que já estão ocorrendo
Carla Lima/Editora de Política26/10/2018
Governo Dino quer suspender pagamento de reajuste de 21,7% a servidoresDepois da eleição, governo Dino entrou com ação para suspender direito de servidores concedidos pela Justiça (Arquivo)

SÃO LUÍS - A Procuradoria Geral do Estado, comandada por Rodrigo Maia, entrou no último dia 19 com uma ação rescisória no Tribunal de Justiça do Maranhão para “desconstituir” decisão do próprio tribunal que determinou ao pagamento de 21,7% nos salários de servidores públicos de nível médio e fundamental. Na ação do governo Flávio Dino (PCdoB) é pedida liminar para que sejam suspensos os pagamentos futuros e também os que já estão recebendo.

O imbróglio dos 21,7% data de 2013 quando o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Sindsep-MA) entrou com ação pra que o estado revisasse a renumeração dos servidores públicos devido ao desequilibro no reajuste dos funcionários públicos já que os de nível superior tiveram 30% de reajuste e os de nível médio e fundamental, 8,3%.

A ação do sindicato foi julgada procedente no TJ. No entanto, já no governo de Flávio Dino, a Procuradoria do Estado recorreu da decisão dos magistrados maranhenses ao Supremo Tribunal Federal (STFO). No entanto, o recurso do governo de Dino não avançou no Supremo, cujos membros mantiveram a decisão estadual. Com isto, o governo passou a ser obrigado a pagar o reajuste de 21,7% nos salários mensais.

Desde a decisão do STF, passaram a receber o percentual previsto os servidores do magistério 1 e 2; magistério superior; Apoio Operacional, Apoio Administrativo e Técnico, Grupo de Atividade de Meio Ambiente; delegados, auditores, servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), defensores públicos, policiais civis e agentes penitenciários. Além destes, os procuradores do estado tembém passaram a ter incorporados em seus vencimentos o percentual.

A previsão é de que na folha de pessoal deste mês de outubro novos servidores passem a receber os 21,7%. Diante disto, o governo do estado tenta mais uma cartada para suprimir o direito adquirido dos servidores. Em ação rescisória, a Procuradoria do Estado quer suspender o pagamento de quem já recebe em seus contra-cheques e os que ainda poderão receber.
O relator da ação é o desembargador Cleones Cunha, que ainda não se posicionou a respeito do pedido de liminar do governo de Flávio Dino.

Contas altas
O governo do Estado não fala a respeito nem da ação rescisória e nem sobre o impacto que este reajuste causará nas contas do estado. No entanto, o Maranhão atualmente está em área próxima a do limite para gastos com pessoal. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite considerado de alerta para gastos com folha de servidores é de 44,1% sendo o limite máximo, 49%.

No Maranhão, em 2018, o governo Flávio Dino está bem próximo do limite de alerta. De acordo com dados do Portal da Transparência, no último quadrimestre, a gestão comunista comprometeu 42,69% do orçamento para o pagamento de folha de pessoal.

O aumento é de mais de 13% se comparado ao último ano da gestão anterior quando, no último quadrimestre de 2014, os gastos com a folha chegou a 38,72%.

Diante do gasto com pessoal, o governo Flávio Dino busca soluções para evitar ultrapassar o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sem ordem

Desde a decisão judicial que obriga o estado conceder os 21,7%, várias categorias passaram a receber o reajuste. No entanto, não há uma ordem fechada para o recebimento do benefício. Segundo o Sindsep, a ordem, na verdade, é de acordo com a entrega dos documentos.

Sinpol chama de “duro golpe” ação contra servidores

O Sindicato dos Policiais Civis no Maranhão (Sinpol) foi o primeiro a se manifestar a respeito da ação rescisória do governo do estado. Segundo a entidade, o governo, após as eleições, decidiu aplicar uma “duro golpe” nos servidores públicos.

Segundo o sindicato, se a liminar chegar a ser concedida ao governo pelo relator do processo, desembargador Cleones Cunha.

“Se vier a ser concedida a liminar, certamente os juízes de direito não poderão conceder mais a liminar de implantação e, também, o Estado do Maranhão poderá retirar dos contracheques os valores já implantados”, alerta o Sinpol.

Diante da situação, a entidade pede a união das classes de servidores. “Solicitamos a união das classes de servidores públicos contra esse duro golpe, que, mais uma vez, vai de encontro ao direito dos sindicalizados e retirada de direitos assegurados pela Constituição Federal e Poder Judiciário”, diz a nota do Sinpol.

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