O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na semana passada, que os municípios não podem mesmo pagar advogados com parte das verbas que devem receber da União por complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A sentença foi proferida pela 1ª Seção da Corte, que reúne as duas turmas de Direito Público.
Segundo cálculos da Procuradoria-Geral da República (PGR), a União deve desembolsar ao menos R$ 95 bilhões em repasses a 3.800 municípios localizados em 19 estados a título da complementação. As prefeituras contrataram os advogados para pedir, no Judiciário, que a União pague a verba extra do antigo Fundef.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), os contratos estabeleciam honorários de entre 20% e 30% do valor da causa, o que varia de R$ 19 bilhões a R$ 28,5 bilhões do total. Para exemplificar, a União afirmou que só o repasse a 217 cidades do Maranhão totalizou R$ 7,8 bilhões, e estas prefeituras terão de pagar a escritórios de advocacia cerca de R$ 1,6 bilhão.
- A discussão não é se o pagamento deve ou não ser feito [ao advogado], a questão é saber de onde vai sair esse dinheiro -, resumiu a ministra Regina Helena Costa durante o julgamento.
O relator do caso no STJ, ministro Og Fernandes, defendeu que a Constituição obriga as cidades a destinarem os valores do antigo Fundef apenas ao desenvolvimento da educação. Assim, na visão de Fernandes, os precatórios recebidos da União não poderiam ser fatiados para remunerar os advogados.
Vitória
A ex-prefeita Cristiane Damião, de Bom Jesus das Selvas, comemorou uma importante vitória pessoal nas eleições deste ano.
Apesar da reeleição do governador Flávio Dino (PCdoB), ela conseguiu dar, em seu município, a vitória à ex-governadora Roseana Sarney (MDB), com quase 500 votos de diferença.
Isso tudo enfrentando não apenas a máquina estadual, mas também a municipal, já que o atual prefeito da cidade, Fernando Coelho, é também filiado ao PCdoB.
Insatisfeitos
Um grupo de prefeitos deve iniciar um movimento pelo lançamento de uma candidatura alternativa à do atual presidente da Famem, Cleomar Tema (PSB).
Eles se mostram insatisfeitos com o que consideram golpe do socialista, que tentou antecipar para a semana passada a eleição para o comando da entidade. Segundo eles, havia um acordo pela não reeleição de Tema.
O pleito, que foi adiado, agora deve ocorrer no dia 22 de outubro.
Inusitado
O deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) postou em suas redes sociais um inusitado vídeo de agradecimento por sua reeleição.
Ao lado do amigo cantor Wesley Safadão, o tucano comemorou a garantia de mais um mandato na Assembleia Legislativa do Maranhão.
“Povo do Maranhão ganhou muito com mais um mandato do meu irmãozinho”, declarou o artista, abraçado ao parlamentar.
Fusão
O deputado estadual Eduardo Braide, agora eleito deputado federal, segue evitando falar em mudar de partido.
O PMN, ao qual ele ainda está filiado, não atingiu a cláusula de desempenho, e corre o risco de ser extinto, sem acesso ao fundo partidário, nem a tempo de TV.
Braide garante que os líderes da sigla seguem conversando sobre a possibilidade de fusão com outros partidos e que, por enquanto, ele fica onde está.
Crítica
Candidato a senador pelo PSTU na última eleição, Saulo Arcangeli divulgou no fim de semana um artigo com contundente crítica ao governador Flávio Dino (PCdoB).
Segundo ele, o comunista se negou, no primeiro mandato e na campanha, a participar de debates propostos por movimentos sociais.
- Não podemos esperar do próximo governo Flávio Dino muitas garantias para os mais pobres -, destacou.
Espaço
Candidato a deputado estadual nas eleições deste ano, Fábio Câmara (PSL) chegou a um patamar para consolidar seu espaço político em São Luís.
O ex-vereador obteve 14.838 votos, 10.520 dos quais apenas na capital maranhense.
- Fui o oitavo mais votado em São Luís entre os deputados estaduais, mesmo sem a estrutura exibida por muitos. Consolidei minha liderança na capital maranhense e pretendo ampliá-la em 2020 - afirmou o candidato, que pretende disputar novamente a Prefeitura.
DE OLHO
R$ 1,6 bilhão é quanto as 217 prefeituras maranhenses, somadas, devem pagar a advogados por ações de recebimento de complementação do Fundef.
E MAIS
• O ex-deputado estadual Ricardo Murad (PRP) também já declarou apoio a Jair Bolsonaro, candidato a presidente pelo PSL.
• Já o eterno suplente de deputado federal Simplício Araújo (SD) fez uma enquete no Facebook para saber em quem votar para presidente no 2º turno.
• Passadas as eleições, as atenções se voltam, na Assembleia Legislativa, para a discussão do Orçamento do Governo do Estado para 2019.
Saiba Mais
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