São Paulo - Após a manifestação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) solicitando ao Brasil que garanta os direitos políticos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante as eleições presidenciais, os advogados do petista afirmaram que o órgão não fez uma "recomendação" ao País, mas que se trata de uma "decisão" que precisa ser cumprida imediatamente por todos os órgãos brasileiros.

Os defensores lamentaram ainda a nota do Itamaraty sobre a ONU e disseram que o Brasil não tem a opção de cumprir ou não o comunicado, mas deve garantir a participação de Lula na campanha eleitoral, o acesso do petista à imprensa, a presença em debates e o acesso do ex-presidente a membros do seu partido. O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, assinou uma nota afirmando que as conclusões do comitê internacional "têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante."

"De que forma o Brasil vai cumprir isso não cabe a nós aqui discutir, mas não há opção. Deve cumprir, não é uma recomendação", afirmou o criminalista Cristiano Zanin Martins, durante coletiva de imprensa nesta sexta-feira, 17. Para amparar o argumento, a defesa do petista sustenta que o País aderiu ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, concordando em seguir todas as decisões do comitê das Nações Unidas e que isso fica sobreposto à própria legislação brasileira. "Sem a presença do ex-presidente Lula, essas eleições serão questionadas internacionalmente", disse Zanin.

O Brasil tem duas opções: cumprir [a participação de Lula na campanha] ou se colocar como um pária internacional"Celso Amorim, ex-ministro das Relações Exteriores

Também na coletiva, o ex-ministro das Relações Exteriores Celso Amorim disse "lamentar" a manifestação do Itamaraty e argumentou que o termo usado pelo comitê da ONU está entre "solicitar" e "exigir" que o Brasil assegure a participação de Lula no pleito, e não "recomendar". "O Brasil tem duas opções: cumprir ou se colocar como um pária internacional", declarou o ex-chanceler.

O ex-secretário de Estado de Direitos Humanos do governo Fernando Henrique Cardoso, Paulo Sérgio Pinheiro, também se juntou aos advogados de Lula e disse que, se os órgãos brasileiros não cumprirem a solicitação do comitê, o País passará por um "vexame total". "Não desqualifiquem essa liminar porque será um ato de total estupidez de entendimento de um tratado internacional", reforçou Pinheiro. Ele classificou a nota assinada por Aloysio Nunes como "absolutamente constrangedora".

O comitê da ONU ainda deve discutir o mérito das alegações da defesa de Lula, que recorreram ao órgão internacional afirmando que o processo que levou o ex-presidente à condenação e à prisão é ilegal e tem "violações grosseiras" contra direitos do petista "Espero que fiquem comprovadas as violações grosseiras que vêm sendo cometidas", disse a advogada Valeska Martins.

Os advogados de Lula dizem ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em outra ocasião, sobre a "obrigatoriedade" das decisões emitidas por um órgão internacional.

Para a banca de defensores, não é necessária nenhuma ação judicial para pedir o cumprimento da solicitação das Nações Unidas. Os advogados reforçaram apenas que cabe ao Itamaraty encaminhar o assunto a todos os órgãos responsáveis por processos relacionados ao ex-presidente Lula.

Luiz Roberto concentrará

relatoria de ações conta

candidatura de Lula

Já são sete ações no Tribunal Superior Eleitoral que contestam a possibilidade de o ex-pr4esidente vir a disputar o cargo novamente

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já começou a encaminhar ao ministro Luís Roberto Barroso as ações que contestam o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República. O ministro Admar Gonzaga era relator de quatro processos apresentados de forma autônoma do registro de Lula, e pediu que a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, determinasse a redistribuição. Até o momento, dois já foram enviados a Barroso, as ações do advogado e professor universitário Marcelo Feliz Artilheiros e do advogado Fernando Aguiar dos Santos.

A decisão de redistribuir a relatoria dos processos é tomada após Rosa manter Barroso como relator do registro de candidatura do petista na última quinta-feira, 16, depois de questionamento da defesa de Lula. O registro do ex-presidente já é alvo de impugnação da Procuradoria-Geral da República (PGR), já que Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), situação que enquadra o petista na Lei da Ficha Limpa.

Diante da definição da Corte, já era esperado que Admar abrisse mão dos processos, para que o caso Lula fique concentrado com Barroso, pela "dependência" entre as ações. Já são sete ações que contestam o registro do petista.

As ações de impugnação apresentadas pela PGR, pelo candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL) e pelo Partido Novo já estão com Barroso desde o início porque foram apresentadas dentro do processo de registro de Lula.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.