FILIPINAS - A minuta definitiva da reforma constitucional que é tramitada nas Filipinas, informada ontem, inclui expressamente uma cláusula que proíbe o presidente Rodrigo Duterte de se reeleger ao término do mandato em 2022.

Essa disposição foi um pedido expresso do próprio Duterte nas últimas semanas para conter as especulações sobre a verdadeira intenção do líder. Muitos apontavam que tentava abrir a porta para sua reeleição, depois que, segundo alguns especialistas e opositores, uma primeira minuta lhe permitiria ser reeleito.

A atual Constituição de 1987 estabelece que o presidente e o vice-presidente do país são escolhidos nas urnas para um mandato único de seis anos. A reforma constitucional o modifica e contempla para ambos um máximo de dois mandatos de quatro anos cada um.

No começo de mês, o comitê consultivo - conformado por 22 magistrados, advogados e congressistas - encarregado de redigir a nova Constituição aprovou por unanimidade uma minuta e a entregou ao Governo.

Ao ser revelado o conteúdo, alguns especialistas em direito constitucional e opositores advertiram que permitia a Duterte a reeleição apesar de ter cumprido com os seis anos máximos ditados na atual Carta Magna.

A versão definitiva acrescenta, também a pedido do Governo, que a eleição de um presidente e vice-presidente de transição ocorra em um prazo de seis meses após a promulgação da nova Constituição.

Mandato

Se o Parlamento aprovar o texto no ano que vem, como pretende o Executivo, significará que Duterte, de 73 anos, não completará seu mandato, que termina em 30 de junho de 2022, porque antes passará o poder ao presidente eleito para a transição.

Este presidente eleito também dirigirá a Comissão Federal de Transição, segundo a minuta definitiva que modifica a disposição anterior que transferia o cargo a Duterte.

O presidente desta comissão "dirigirá a transição ordenada ao sistema federal de governo" e "exercerá todos os poderes do presidente sob esta Constituição" até que o ganhador das eleições presidenciais de maio de 2022 tome posse em 30 de junho desse ano.

"O presidente e vice-presidente de transição não serão elegíveis para concorrer a nenhum cargo público nas eleições de maio de 2022", precisa a minuta definitiva.

Um dos compromissos eleitorais de Duterte é implantar um sistema federal na Filipinas porque, segundo ele, levará mais riqueza às regiões, pelo qual necessita de uma nova Constituição ao ter de modificar todo o capítulo relativo ao modelo político.

O regime federal é também uma conta pendente do Governo com a Frente Mouro de Libertação Islâmica (FMLI), com o qual assinou a paz em 2014.

O pacto contempla o estabelecimento em 2016 de uma região autônoma muçulmana governada pelo FMLI em troca de que renuncie à independência e à luta armada, algo que não contempla a atual Constituição.

Uma pesquisa publicada na segunda-feira mostrou que 67% dos entrevistados se opõem à reforma da Constituição e que 62% rejeitam transformar as Filipinas em um Estado federal.

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