Política | Aposentadoria

MPC aponta inconstitucionalidade de decretos que retiraram mais de R$ 140 milhões do Fepa

Segundo procuradores de contas, Flávio Dino necessitaria de leis específicas para remanejar recursos; tese foi endossada por relatório de unidade de controle externo do TCE, mesmo após explicações do governo
Gilberto Léda14/07/2018

Uma representação protocolada pelos procuradores do Ministério Público de Contas (MPC) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aponta inconstitucionalidade e ilegalidade de decretos assinados pelo governador Flávio Dino (PCdoB) anulando dotações orçamentárias da ordem de R$ 144,9 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias (Fepa).

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