Medida

MP estabelece novas regras para saneamento básico no Brasil

Uma das mudanças propostas pelo governo é que a ANA atuará como reguladora nas cidades que desejarem receber serviços ou recursos federais

Atualizada em 11/10/2022 às 12h30

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (6) a medida provisória que atualiza o marco legal do setor do saneamento básico no país. O texto ainda não foi divulgado pelo governo, mas, de acordo com o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, uma das mudanças é que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora do saneamento nas cidades que desejarem receber serviços ou recursos federais.

“A ANA será a agência reguladora de saneamento para cidades e estados que desejarem receber serviços ou recursos de ordem federal”, disse Baldy.

Atualmente, os serviços de saneamento são prestados pelos estados ou municípios, e compreendem o abastecimento de água, tratamento de esgoto, destinação das águas das chuvas nas cidades e lixo urbano. Segundo o presidente Te­mer, ao atualizar o marco legal do setor de saneamento, o governo federal não está invadindo a competência de estados e municípios nessa área, mas atuando em parceria com esses entes federados para enfrentar o problema.

Segurança jurídica
Em discurso na cerimônia de assinatura da medida provisória, Baldy disse que o novo marco regulatório dá segurança jurídica para que empresas privadas também invistam no setor. Segundo ele, atualmente mais de 90% dos investimentos de saneamento básico no Brasil são realizados por companhias estatais e a ideia é promover a competição entre entes públicos e privados.

“Essa política pública que aqui hoje estamos adotando é passível de colocar um novo desafio de que consigamos atrair investimentos, atrair interessado que com segurança jurídica possam realizar essa profunda transformação no saneamento básico brasileiro”, disse.

Novas regras
Durante a cerimônia, Temer disse que o novo marco legal pode ser considerado mais uma reforma executada por seu governo e consolida um “combate” em favor do saneamento.

“Essa solução, considero até mais uma reforma que estamos fazendo, outro tipo de reforma, mas ela pode inserir-se no conceito de reforma do Estado”, disse. Temer destacou a necessidade de ampliar o saneamento básico no país. “Estamos consolidando essa ideia de que agora o combate é precisamente em favor do saneamento. Como outros tantos combates foram levados adiante pelo nosso governo", disse.

E completou: “Este é um governo que promove reformas estruturais para resolver problemas estruturais. Nunca quisemos soluções paliativas que geram aplausos fáceis. Você pratica um ato paliativo hoje, ganha o aplauso amanhã e o desprezo depois de amanhã”.

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