Política | Eleições

STF diz que TREs não podem cassar eleitos

Tribunal julga ação do PDT e decide que afastamento por crime eleitoral só se dá com recurso contra Expedição do Diploma, diretamente no TSE
08/03/2018

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a competência única do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para expedir a cassação de diploma, por meio do qual políticos eleitos podem perder seus mandatos. A Corte julgou o tema nesta quarta-feira, 7, através de uma ação do PDT, que pedia para que no caso de senadores, governadores, deputados federais e estaduais o recurso contra a expedição do diploma fosse julgado inicialmente pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que funcionam como segunda instância da Justiça Eleitoral.

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