SÃO LUÍS - O juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, Douglas de Melo Martins, presidiu audiência que resultou na obrigatoriedade à Câmara Municipal de São Luís, em cumprir uma série de determinações judiciais a respeito da publicidade de gastos, remuneração de pessoal e de vereadores, orçamentos e finanças da Casa.

A sentença assinada pelo magistrado homologou acordo firmado em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MP) contra o Município de São Luís.
Pelo acordo, a Câmara Municipal terá o prazo máximo de 30 dias para promover a adequação do seu “Portal da Transparência” às exigências estabelecidas por lei, detalhando a relação de todos os vereadores e servidores, com indicação de toda remuneração, referentes ao ano de 2017.

Com relação aos dados de 2015 e 2016, o prazo para alimentação do portal será de 5 meses. Já sobre os dados anteriores a 2015, o pra­zo será até o final do ano de 2018, com os dados que forem encontrados.

O presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR), vem se mostrando disposto a acertar as pendências que ainda restam na Câmara de São Luís.
Entre os avanços já expostos por Astro de Ogum estão o recadastramento dos servidores já feito no início de sua gestão que possibilitou o conhecimento da real situação de servidores da Casa que estavam em serviço há mais de 25 anos e outros que já precisavam se aposentar, mas com problemas de recolhimento, não conseguiam.
“A aposentadoria de muitos servidores era um problema grave que tínhamos que enfrentar e isso nós conseguimos fazer. Mapeando e resolvendo problemas por problema para garantir ao trabalhador sua aposentadoria dentro do que determina a lei”, disse o presidente.

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