Teve início na tarde desta terça-feira, 29, a audiência pública na Assembleia Legislativa para tratar sobre dois projetos do Governo do Estado. As propostas têm relação com a criação do Instituto de Previdência do Maranhão (IPREV), que passará a gerir o FEPA, e alterações no FUNBEN. Os órgãos tratam diretamente de direitos e benefícios a servidores estaduais.

O autor da proposta é o deputado estadual Eduardo Braide (PMN), que garante haver problemas nos projetos já que retira a participação de servidores nas tomadas de decisões tanto do provável IPREV que será criado e também do futuro FUNBEM.

“O mais grave, é que os projetos dispõem que as decisões dos conselhos serão tomadas somente com a presença de, no mínimo, cinco membros. Ou seja, as decisões sempre serão do Governo e nunca dos servidores”.

Segundo Braide, é necessário que os servidores sejam ouvidos sobre as alterações previstas nas proposições.

“Já estive reunido com o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo e pudemos constatar, por exemplo, a falta de paridade na composição dos conselhos administrativos do FEPA e FUNBEN”, disse Braide.

Outra crítica que será levantada pelo parlamentar é sobre a criação de cargos comissionados que estão previstos nas propostas. De acordo com Braide, a criação de mais cargos vai de encontro com o que diz o governador Flávio Dino (PCdoB), que reclama de falta de recursos para investimentos.

Devolução – Outra questão que também ainda deverá ser tratada na audiência desta tarde na Assembleia Legislativa será a retirada de R$ 29 milhões do FEPA para a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra).

O parlamentar diz que o ato de Flávio Dino é ilegal porque é contra as regras estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social.

“No decreto publicado no Diário Oficial do dia 7 de agosto, o governador retirou R$ 29 milhões do FEPA para repassar à pasta de Infraestrutura. Isso é desconhecer as regras do Ministério da Previdência Social ou achar que está acima de qualquer regra. O próprio Ministério é claro ao estabelecer que o orçamento de regimes próprios de previdência social não poderá ser remanejado para custear outras despesas. Ou seja, deve ser aplicado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários”, explicou o deputado.

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