SÃO LUÍS - O juiz José Augusto de Sá Costa Leite, titular de São Raimundo das Mangabeiras, publicou edital voltado para entidades sociais. Projetos sociais selecionados poderão receber recursos da Justiça, advindos de penas alternativas de prestação pecuniária, sursis, suspensão condicional do processo ou transação penal. Essas entidades podem ser públicas ou privadas e devem ter finalidade social comprovada. As inscrições estão abertas vão até o dia 15 de setembro.
Para participar, a entidade deve estar legalmente constituída, apresentando, obrigatoriamente, projetos relacionados às áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional ou geração de trabalho e renda. Essas entidades devem estar constituídas há pelo menos um ano e ter sede na Comarca de São Raimundo das Mangabeiras. Outra exigência refere-se aos diretores dessas entidades, que deverão ter reputação ilibada, não podendo, portanto, estar respondendo ou já terem sido condenados por atos de improbidade administrativa.
Entre os documentos exigidos para a inscrição estão: projeto a ser desenvolvido na comarca; ata de nomeação da atual diretoria; estatuto ou contrato social da entidade em que configure a sua finalidade e demais alterações sociais; CNPJ; certidão negativa de débitos e tributos e de contribuições federais, emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil; certidão negativa de débitos para com a seguridade social; entre outros.
O resultado da seleção de projetos será divulgado até 27 de setembro, no Portal do Judiciário. O projeto selecionado deverá ser iniciado em até 60 dias depois do resultado, sob pena de exclusão do certame. Caso não hajam inscritos, o juiz da comarca deverá implementar projeto social para aplicar os recursos.
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