MP propõe ação para garantir eleição do Conselho Tutelar

SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA – O Ministério Público propôs Ação Mandamental com pedido de liminar contra a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Jesuslene Costa.

Na manifestação, o MP pede à Justiça que obrigue o Conselho a publicar edital convocatório e designar a comissão especial para a organização da eleição dos conselheiros tutelares do município, a ser realizada de forma unificada, em todo o Brasil, no dia 4 de outubro.

Formulada pelo promotor de Justiça Gleudson Malheiros, a manifestação foi motivada em razão de o CMDCA não ter dado início ao processo de escolha dos conselheiros tutelares do município com a antecedência exigida pela lei.

De acordo com a Resolução nº 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Conselho Municipal tem por obrigação publicar edital convocatório com seis meses de antecedência ao dia previsto para as eleições dos conselheiros. Portanto, a publicação deveria ter sido feita no dia 4 de abril.

Antes de ajuizar a ação, o MP tomou várias providências extrajudiciais para assegurar a organização do pleito no município. No dia 30 de abril, foi promovida uma reunião com o Conselho e a Secretaria Municipal de Assistência Social para esclarecer a obrigação de promover o processo municipal, de acordo com a diretriz nacional.

Posteriormente, em 18 de maio, a promotoria expediu Recomendação dando orientações e instruções para a organização do pleito. Por último, em 27 de maio, o MP promoveu uma reunião com Jesuslene Costa. Nenhuma das medidas surtiu efeito, conforme afirma, na ação, o promotor de Justiça.

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