SÃO LUÍS - A LOA 2026 de São Luís recebeu três emendas na Comissão de Orçamento da Câmara Municipal de São Luís. Entre as mudanças aprovadas está a criação de dotação de R$ 15 milhões para implantação do passe livre estudantil.
O Relatório Complementar ao Projeto de Lei nº 355/2025 foi aprovado no último dia 11 e mantém a regularidade formal da proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo.
LOA 2026 fixa novas regras para suplementação
Uma das emendas altera o artigo que trata da abertura de créditos adicionais na LOA 2026.
O texto mantém o limite global de até 25% da despesa fixada, mas estabelece que cada unidade orçamentária também não poderá ser suplementada acima de 25% do valor originalmente aprovado.
De acordo com o relatório, a medida:
- preserva a flexibilidade administrativa;
- evita concentração excessiva de recursos em um único órgão;
- reforça o controle do Legislativo;
- amplia a transparência nas alterações por decreto.
A redação também reafirma o cumprimento do artigo 167 da Constituição Federal, que proíbe despesas acima dos créditos autorizados.
Execução das emendas parlamentares na LOA 2026
Outra mudança na LOA 2026 detalha a programação financeira do Executivo. O novo texto determina que, em até 30 dias após a publicação da lei, seja fixado cronograma mensal de desembolso por órgão e unidade orçamentária.
Também fica estabelecido que:
- as receitas sejam desdobradas em metas bimestrais de arrecadação;
- haja programação específica para emendas parlamentares individuais impositivas;
- ao menos 50% dessas emendas estejam empenhadas e liquidadas até o fim do primeiro semestre, observada a disponibilidade financeira.
A justificativa aponta que a regra busca dar previsibilidade à execução orçamentária e evitar concentração de empenhos no final do exercício.
Passe livre estudantil entra na LOA 2026
A terceira emenda da LOA 2026 cria o programa “Mobilidade Urbana – Passe Livre”, vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
Serão destinados R$ 15 milhões ao programa, por meio de remanejamento interno, sem aumento da despesa total prevista na LOA 2026.
Os recursos foram realocados de dotações ligadas a:
- Obras e Serviços Públicos;
- Instituto Municipal de Paisagem Urbana;
- Secretaria da Fazenda;
- Secretaria de Administração;
- Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento;
- Secretaria Municipal de Comunicação.
Segundo o relatório, a inclusão transforma uma demanda social em ação orçamentária específica, permitindo execução e fiscalização.
Mobilidade registra crescimento no orçamento
O Anexo I do projeto aponta crescimento expressivo na previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
O orçamento do órgão passa de R$ 186,3 milhões na LOA 2025 para R$ 286,8 milhões previstos na LOA 2026, aumento superior a 50%.
Com a aprovação do Relatório Complementar, a LOA 2026 segue agora para votação em plenário.
Saiba Mais
- AO VIVO: Panorama aborda votação de Orçamento 2026 de São Luís
- Câmara aprova Orçamento de São Luís 2026 em primeiro turno; votação final será após o Carnaval
- Economistas veem pouco espaço para investimentos no Orçamento 2026
- Nota técnica divulgada por consultorias do Congresso diverge de parte dos vetos ao Orçamento
- Orçamento de São Luís para 2026 é recorde e ultrapassa R$ 6 bilhões
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.