Justiça autoriza Prefeitura a executar orçamento, mesmo sem aprovação da Câmara
Juiz também determinou que vereadores votem a LOA na primeira sessão ordinária ou convoquem sessão extraordinária; pedido do MP sobre subsídio do transporte foi negado
Decisão judicial da Vara de Interesses Difusos e Coletivos desta sexta-feira, 6, autoriza o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), a colocar em prática a lei orçamentária anual de 2026, mesmo sem aprovação da peça pelos vereadores da capital.
O juiz Douglas Martins atendeu pedido da Prefeitura de São Luís, que alegou riscos de pagamento da folha de pessoal, de paralisação das obras com recursos do Novo PAC e problemas para implementar o reajuste dos professores da rede municipal.
Além de autorizar o uso do orçamento sem aprovação da Câmara Municipal, Douglas Martins determinou que os vereadores votem a proposta de lei orçamentária na primeira sessão ordinária da Casa ou convoquem uma extraordinária após notificação da decisão.
Douglas Martins, no entanto, negou pedido do Ministério Público Estadual para obrigar a Prefeitura de São Luís a pagar o reajuste do subsídio no Sistema de Transporte Público da capital.
Conforme determinado por Douglas Martins, a notificação de presidente da Câmara Municipal, Paulo Victor (PSB), foi feita no fim da tarde desta sexta-feira, 6.
Com isso, em tese, os vereadoras terão que apreciar a proposta de Lei ⅙ na segunda-feira, 9.
Nesta data, haverá eleição para o cargo de terceiro secretário da mesa diretora da Casa.
Se não for votado o Orçamentária, o presidente Paulo Victor será multado em R$ 10 mil por dia pelo descumprimento.
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