SÃO LUÍS - A Assembleia Legisltiva se manifesta nesta quarta-feira, 13, com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Flávio Dino em relação ao pedido de participação da advogada mineira Ana Clara Araújo para fazer parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contesta o rito da sabatina da Casa do indicado do governador Carlos Brandão ao Tribunal de Contas o Estado (TCE).
A Procuradoria da Assembleia pedirá que o ministro Flávio Dino aplique sanções à advogada por litigância de má fé ao tentar entrar no processo e usar os argumentos que incluem, pelo menos, quatro denúncias contra o indicado do governador e também contra a família Brandão.
Na decisão sobre o pedido da advogada, Dino apenas negou a participação dela no processo apesar da Assembleia já ter solicitado a aplicação de penalidades.
Outro ponto que constará na manifestação da Assembleia é quanto ao encaminhamento da determinação de investigação pela Polícia Federal da denúncia de negociação de cargos de conselheiro no TCE. A Procuradoria vai alegar que a competência para fazer tal encaminhamento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conforme ocorreu no caso do ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa, no caso dos respiratores comprados pelo consórcio Nordeste quando Costa era governador da Bahia.
A data limite para a manifestação da Assembleia termina nesta quarta.
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