SÃO LUÍS - O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu liminar favorável ao deputado estadual Rodrigo Pires Ferreira Lago, garantindo o direito de apresentar emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025. A decisão foi emitida pelo desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, assegurando que o parlamentar tenha acesso a 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2023 para destinar recursos a áreas prioritárias por meio de emendas.
DIREITO PARLAMENTAR
Na decisão, o desembargador destacou a necessidade de cumprir o artigo 166-A da Constituição Federal, que estabelece o direito dos parlamentares de apresentar emendas individuais ao orçamento anual, respeitando limites definidos. A medida reforça o papel do Legislativo no processo orçamentário estadual, garantindo que deputados possam influenciar diretamente na alocação de recursos públicos.
Rodrigo Lago havia solicitado ao TJMA a aplicação do percentual de 1,55% da RCL, como previsto constitucionalmente, argumentando que esse direito assegura uma melhor distribuição dos recursos públicos. O tribunal considerou que o pedido era legítimo e compatível com a autonomia dos parlamentares na formulação de políticas públicas.
IMPACTO NO ORÇAMENTO
O despacho também ressaltou a importância de respeitar o princípio da anualidade orçamentária, garantindo que as emendas sejam aplicadas de maneira compatível com o limite fixado. A liminar visa evitar atrasos no planejamento financeiro estadual e fortalecer a transparência no uso dos recursos.
Além disso, o TJMA determinou que as emendas sejam executadas de acordo com os parâmetros constitucionais e regimentais, garantindo a legalidade e eficiência do processo. A decisão estabelece que qualquer descumprimento poderá resultar em penalidades para os responsáveis pela execução orçamentária.
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