SÃO LUÍS - A 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís apresentou uma Ação Civil Pública contra o Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão, solicitando que a Justiça imponha a adoção de critérios objetivos para promoções na carreira militar, baseando-se em antiguidade e merecimento, conforme estipula a Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros (Lei 14.751/2023).
O pedido, efetuado na terça-feira, 19, pelo promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, destaca a necessidade de seguir os preceitos legais, incluindo a realização de cursos específicos como um dos critérios para ascensão profissional.
Previamente, em 29 de fevereiro, a Promotoria já havia emitido uma recomendação ao Comando Geral da PMMA, alertando para a importância de respeitar os critérios legais de promoção para evitar ações judiciais e procedimentos no Ministério Público por parte dos prejudicados.
A ação também relata a solicitação feita ao Comando Geral da PMMA para o envio de documentos relacionados às promoções, incluindo a relação dos oficiais por antiguidade e a publicação dos quadros de acesso para as promoções de abril de 2024, dentre os quais alguns foram enviados e outros, não.
Promoções na PMMA são realizadas anualmente, com a publicação oficial das vagas necessárias seguindo um calendário específico. O promotor Paulo Roberto Ramos ressaltou a importância de gerir a carreira na PMMA com profissionalismo, dentro dos parâmetros legais, evitando influências políticas ou apadrinhamentos.
Além disso, o Ministério Público solicita, na ação, a apresentação de diversos documentos relacionados ao processo de promoção e impõe uma multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
O juiz Francisco Soares Reis Júnior, responsável pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, estipulou um prazo de 72 horas para a manifestação do Comando Geral da PMMA sobre o pedido e agendou uma audiência de conciliação para 10 de abril.
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