SÃO LUÍS - Há uma forte crise instalada na relação institucional entre os Poderes, depois de aprovada no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores do país.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, classificou a PEC de desnecessária e afirmou que a matéria não contribuirá para a institucionalidade no país.
"O Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal", disse.
Já o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, afirmou que alterar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser considerado inconstitucional. Ele também declarou que a Corte não admite intimidações. "Esta Casa não é composta por covardes, não é composta por medrosos", pontuou.
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Resposta
Foi o que provocou a resposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele afirmou que as decisões individuais de um ministro do STF não podem se sobrepor ao Congresso Nacional e ao presidente da República.
Para Pacheco, a proposta tem embasamento técnico, foi amplamente debatida com a sociedade e pelos senadores e busca equilíbrio entre os Poderes. Ele argumenta ainda que a própria Constituição prevê que declarações de inconstitucionalidade de leis devem ser tomadas pelo colegiado do STF, o que não vem sendo, segundo ele, cumprido no país.
“Não podemos admitir que a individualidade de um ministro do Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional uma lei sem a colegialidade do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não admito que se queira politizar e gerar um problema constitucional ao entorno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento, nenhum tipo de retaliação, e nós jamais nos permitiríamos a fazer isso”, pontuou, de forma firme.
Ele também pontuou que nenhum Poder detém monopólio para defesa da democracia, muito menos é intocável.
“Quero dizer que nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil. Aqui desse púlpito e do plenário do Senado Federal, eu, como presidente do Senado, defendi o Supremo Tribunal Federal, defendi a Justiça Eleitoral, defendi as urnas eletrônicas, defendi os ministros do Supremo Tribunal Federal, defendi a democracia do nosso país, repeli a todo o momento as arguições antidemocráticas”, disse. “Isso não significa que as instituições sejam imutáveis, intocáveis em razão de suas atribuições”, acrescentou.
PEC
Pela PEC aprovada no Senado ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser tomadas de forma colegiada.
O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo da votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.
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