Assembleia derruba veto a PL que revoga lei sobre placas contra a discriminação por orientação sexual no MA

SÃO LUÍS - A Assembleia Legislativa do Maranhão derrubou veto integral do governador Carlos Brandão (PSB) ao projeto que veta a instalação de placas informando sobre a proibição da “prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero” em estabelecimentos comerciais do Maranhão.

O dispositivo que determinava a colocação das placas já estava em vigor, mas, em votação realizada ainda em dezembro de 2022, os deputados maranhenses acataram proposta de Mical Damasceno (PSB), que é evangélica, e decidiram derrubá-lo. Mas a matéria que passou pela Casa também foi vetada pelo governador.

Com a derrubada do veto, passa a ter validade no estado.

Apesar de ter derrubado o veto a este projeto, o Legislativo Estadual decidiu manter o veto a outra lei de autoria de Mical Damasceno, que proibia a instalação de banheiros multigênero (ou unissex) em ambientes públicos e privados no Maranhão.

As duas matérias causaram polêmica e embates acalorados no fim do ano passado.

Ao impor veto à lei que diz respeito a instalação de placas, Brandão fez referência a direitos fundamentais do ser humano, que garantem a dignidade à pessoa. 

“O direito à igualdade, em sua dimensão material, traz consigo uma obrigação ao Estado, um verdadeiro dever estatal de promoção e inclusão, que exige condutas proativas para o reconhecimento de todas as identidades, incluindo as distintas dos agrupamentos hegemônicos. A igualdade deve ser realizada tanto em sua dimensão negativa, em um não fazer discriminatório, quanto sob uma perspectiva positiva, para promover a inclusão de grupos estigmatizados e marginalizados. Assim, a fixação de placas informativas contra a discriminação se refere à exigência de atitudes concretas do Poder Público, no campo da dimensão positiva dos direitos fundamentais, para garantir o respeito à dignidade da pessoa humana”, destacava trecho do texto.

Os deputados, contudo, decidiram derrubar o veto do chefe do Executivo e manter a proposta de Mical Damasceno. 

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