ARARI - Alegando inconstitucionalidade das eleições para a mesa diretora da Câmara Municipal de Arari, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira entrou com ação para anular o pleito.
A ação civil pública tem como objetivo impedir que o vereador Evandro Piancó ocupe, por mais uma vez, o cargo de presidente da casa. O parlamentar já foi eleito e reconduzido por cinco mandatos à frente da Câmara de Vereadores, estando desde 2013 na direção do Legislativo Municipal.
“A recondução do atual presidente, mais uma vez, à presidência da Câmara Municipal de Arari, significa verdadeira perpetuidade de poder nas mãos da mesma pessoa. Ademais, fere a democracia, uma vez que a alternância de poder é conceito relacionado diretamente ao regime democrático, que condena a perpetuidade de dirigentes políticos no poder”, diz a promotora na ação.
Em sua defesa, Evandro Piancó afirmou que a recondução ininterrupta para o cargo segue o Código de Ética da Câmara Municipal de Arari. Para o Ministério Público, o regimento interno não pode se sobrepor à Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e a própria Lei Orgânica do Município.
Além da anulação das eleições e consequente cassação do mandato do presidente da Câmara Municipal de Arari, a liminar solicitada pelo Ministério Público do Maranhão pede o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 6° do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da decisão.
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