INCONSTITUCIONAL

Ministério Público quer impedir “reeleição infinita” na Câmara de Arari

Atual presidente do Legislativo Muncipal se mantém no cargo desde 2013

Ipolítica

MP aponta inconstitucionalidade em eleições de Evandro Piancó desde 2013
MP aponta inconstitucionalidade em eleições de Evandro Piancó desde 2013 (Reprodução)

ARARI - Alegando inconstitucionalidade das eleições para a mesa diretora da Câmara Municipal de Arari, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira entrou com ação para anular o pleito. 

A ação civil pública tem como objetivo impedir que o vereador Evandro Piancó ocupe, por mais uma vez, o cargo de presidente da casa. O parlamentar já foi eleito e reconduzido por cinco mandatos à frente da Câmara de Vereadores, estando desde 2013 na direção do Legislativo Municipal.

“A recondução do atual presidente, mais uma vez, à presidência da Câmara Municipal de Arari, significa verdadeira perpetuidade de poder nas mãos da mesma pessoa. Ademais, fere a democracia, uma vez que a alternância de poder é conceito relacionado diretamente ao regime democrático, que condena a perpetuidade de dirigentes políticos no poder”, diz a promotora na ação.

Em sua defesa, Evandro Piancó afirmou que a recondução ininterrupta para o cargo segue o Código de Ética da Câmara Municipal de Arari. Para o Ministério Público, o regimento interno não pode se sobrepor à Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e a própria Lei Orgânica do Município.

Além da anulação das eleições e consequente cassação do mandato do presidente da Câmara Municipal de Arari, a liminar solicitada pelo Ministério Público do Maranhão pede o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 6° do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da decisão.

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