Câmara aprova 10 Projetos de Lei em São Luís

SÃO LUÍS - Dez Projetos de Lei foram aprovados pela Câmara Municipal de São Luís na sessão ordinária desta terça-feira (25).

As matérias legislam sobre diversas áreas de interesse público, com direcionamento de ações para saúde, cidadania, segurança, inclusão social e educação. 

Projeto de Lei nº163/22, de autoria do vereador Álvaro Pires (PMN), e que foi aprovado, por exemplo, considera de utilidade pública o ‘Instituto de Desenvolvimento Educacional Social e Cidadania do Maranhão – IDESMA’. A titulação dá benefícios à instituição, incluindo a possibilidade de receber doações e atuar com pessoas jurídicas.

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Já o PL nº 046/22, de autoria do mesmo vereador, trata da instalação de polos geradores de trânsito e tráfego, que têm como objetivo estabelecer critérios para quantidade de vagas de carga e descarga, embarque e desembarque e acessos para edificações em geral.

Outros cinco projetos de lei do vereador Umbelino Junior (PL) foram aprovados. No projeto nº 333/21, o parlamentar assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o acesso das imagens de videomonitoramento em condomínios e vias públicas, onde haja esse mecanismo. Em outro projeto (nº 334/21), é autorizado ao poder executivo disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos com passageiros em condições especiais. Proposta de número 337/21 institui, na capital, o programa de saúde ‘Cuidando de Quem Cuida’ e criando a Carteira de Identificação do Cuidador também foi aprovado.

Outra matéria aprovada de Umbelino cria o ‘Programa de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto’, na rede pública municipal ( PL nº 366/21). Já o Projeto de Lei 367/21 estabelece prioridade das pessoas com deficiência, seus pais e tutores nas ações preventivas disponibilizadas pelo poder público, em casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de estado de calamidade pública em saúde, na capital.

Projeto de número 041/22 que dispõe sobre a criação da área de convivência social da Vila Riod, do vereador Antônio Garcêz (PTC), também foi aprovado.

Também foram aprovados projetos de lei dos parlamentares Rosana da Saúde (Republicanos) cria o ‘Programa Amiguinho dos Animais’ (nº 148/22); do poder executivo municipal que altera o nome da Unidade Escolar Saraiva Filho (nº 054/22); e o PL 306/21 do vereador Raimundo Penha (PDT), que dispõe sobre a forma de publicidade dos preços praticados em promoção e valor normal, além das condições de pagamento nos postos de combustíveis no município.

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