Senado debate fim do foro privilegiado e prisão em segunda instância

BRASÍLIA - Fim do foro privilegiado, decretação da prisão em segunda instância e medidas eficazes de transparência e fiscalização na administração pública foram algumas das ações defendidas por senadores e debatedores para o combate efetivo à corrupção no país. 

O tema foi tratado durante audiência pública da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), nesta segunda-feira (24), que discutiu a corrupção e a possibilidade de facções criminosas estarem ligadas a crimes da administração pública tendo como base declarações dadas à Polícia Federal pelo empresário mineiro Marcos Valério, condenado no caso do Mensalão. Valério foi convidado para a audiência mas não compareceu. 

O autor do requerimento para realização da audiência, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), disse que o Brasil precisa “jogar luz em algo que está na sombra” e seguir pelo caminho da transparência e eficiência na gestão pública. Ao elogiar avanços obtidos pelas forças-tarefas como a Lava Jato e a de combate ao Mensalão, Girão defendeu que o Congresso fique atento a matérias que focam no enfrentamento ao mau uso do dinheiro público. 

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“Este Senado Federal, que hoje é muitíssimo questionado pela população — e eu não tiro a legitimidade da população com relação a isso —, já aprovou o fim do foro privilegiado há cinco anos [PEC 10/2013]. Para mim a grande blindagem à corrupção no Brasil e à impunidade é o foro privilegiado. Está na Câmara dos Deputados. Falta o presidente da Câmara [deputado Arthur Lira] tirar da gaveta e votar, e eu acho que o Brasil dará um passo fantástico rumo ao fortalecimento de princípios e valores éticos no nosso país”, disse.

Para Girão, o enfrentamento e o controle não são difíceis de se executar, já que, conforme observou, os mecanismos dos processos de corrupção já são bastante conhecidos no Brasil: licitações direcionadas, contratos superfaturados e empréstimos injustificáveis. O senador ainda criticou o que chamou de “arbitrariedades” cometidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que, na sua visão, não tem contribuído para o bom funcionamento da República. 

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) reforçou as críticas e também saiu em defesa da aprovação do fim do foro privilegiado. De acordo com ele, a aprovação pelo Congresso de projeto que institua a prisão após condenação em segunda instância ajudará a reduzir a sensação de impunidade "tão presente no Brasil". 

“Se nós tivermos a aprovação da prisão após condenação em segunda instância, como é comum na maioria dos países, nós evitaremos a impunidade, que tem beneficiado tanta gente. Porque a prisão após condenação em segunda instância vigorou de maneira intercalada desde a Constituição de 1988 por 21 anos”. 

Recursos protelatórios 

Relator da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o desembargador federal João Pedro Gebran Neto também criticou "os inúmeros recursos protelatórios possíveis" na Justiça brasileira.  

“É imprescindível, para que nós tenhamos combate à criminalidade em geral, não só à corrupção, à lavagem de dinheiro, mas a todos os crimes, que, depois de julgado no primeiro grau e no órgão colegiado, que é um tribunal, as penas passem a ser executadas. E por que isso é necessário? Porque a prisão historicamente tem duas finalidades: uma finalidade especial, que é destinada para aquela pessoa que cometeu o crime responder por ele — essa finalidade é a prevenção especial —, mas tem uma outra finalidade da pena, e não sou eu que falo, são os historiadores, são os juristas já de décadas, de séculos, que é a prevenção geral, para que a sociedade tenha a percepção de que há efetividade na jurisdição criminal, ou seja, de que quem comete crime vai preso”, afirmou. 

O desembargador ainda saiu em defesa das delações premiadas feitas pela Operação Lava Jato, ao argumentar que foram validadas em sua grande maioria pelo STF, e disse não concordar com a decisão da Corte de ter considerado parcial a atuação do então juiz e senador eleito Sérgio Moro (União-PR).

“Eu julguei processos em relação à suspeição do juiz Sergio Moro. Tive compreensão diferente da do Supremo Tribunal Federal. Prevaleceu a dele”, disse ao responder questionamentos do senador Lasier e da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

Transparência e fiscalização 

Para o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, o país precisa atuar em três eixos para o combate a corrupção: capacidade de detectar e investigar, execução de medidas preventivas e sanção das penalidades. 

Rosário disse que no passado um dos grandes problemas que facilitavam a corrupção na administração pública era a falta de transparência em relação ao financiamento de estatais, como Petrobras e BNDES. Segundo o ministro, os órgãos de controle não tinham acesso a informações como o valor total investido e as condições contratuais de empresas que recebiam recursos públicos. Ele citou como exemplo obras estruturais em países como Cuba e Venezuela. 

Ele lembrou que, desde a Operação Lava Jato até os dias de hoje, a evolução no combate  à corrupção está elencada na implementação da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016) e nas medidas de transparência e fiscalização adotadas em relação às contratações públicas que representam quase 15% dos gastos públicos do país. Rosário citou ainda como evolução a Lei de Leniência (Lei 12.846, de 2013) com a devolução de ativos, a exigência de servidores capacitados e a fiscalização destes. 

 “Por isso é tão importante que a sanção ocorra, porque ela tem esse aspecto importante de ser até um elemento preventivo. Porque quando as pessoas veem os outros sendo sancionados a gente passa a se preocupar com as reais consequências e passa a tomar cuidado, e muitas vezes alguns vão deixar de executar. Outros vão criar mecanismos mais apurados para continuar corrompendo. Mas muitos, quando verificando que [para] o caso descoberto ocorre real punição, a gente vai ter aí uma diminuição desse processo”, disse. 

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