Legislativo

PL que obriga instalação de placas sobre proibição de crianças em elevador será votado

Apreciação está prevista para ocorrer na sessão ordinária da próxima segunda-feira.

Agência Câmara

Câmara Municipal de São Luís vai discutir projeto de lei
Câmara Municipal de São Luís vai discutir projeto de lei (Leonardo Mendonça)

SÃO LUÍS - A Câmara de São Luís chega na próxima segunda-feira, 2 de maio, a sua 27ª sessão ordinária, do 3º período legislativo. Nela, serão apreciados e encaminhados seis projetos de lei, incluindo as diretrizes para a elaboração execução da lei orçamentária de 2023. 

Entrarão em 1ª discussão e 1ª votação os Projetos de Lei n.º 182, 224, 290 e 379, de autoria, respectivamente, dos vereadores Dr. Gutemberg (PSC), Karla Sarney (PSD), Marcial Lima (Podemos) e Raimundo Penha (PDT). 

O Projeto de Lei n.º 182/21 solicita a afixação da Lei do Repouso para enfermeiros, técnicos e auxiliares, em locais de fácil acesso e visualização nas instituições de saúde pública sediadas no município com objetivo de dar publicidade a mesma. 

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O Projeto de Lei n.º 224/21 dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas informativas contendo a proibição de crianças com até 12 anos utilizarem elevadores desacompanhadas nos prédios comerciais e/ou residenciais. 

Já o Projeto de Lei n.º 290/21 trata da denominação de um logradouro localizado no bairro Ponta D’areia como Rua Radialista Fernando Moraes Cutrim. Por fim, o Projeto de Lei n.º 379/21 institui o Dia e a Semana Municipal do Brincar no calendário oficial do município. 

Encaminhamentos 

Será encaminhado às comissões de Justiça e Orçamento o Projeto de Lei n.º 061/22, da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), que dispõe sobre a Campanha Março Verde, destinada ao desenvolvimento de iniciativas sociais em prol da proteção da saúde dos animais de rua e domésticos, que tramitará nas comissões de justiça e orçamento. 

Já o Projeto de Lei n.º 081/22, de Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração execução da lei orçamentária de 2023, será encaminhado à Comissão de Orçamento.

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