SÃO LUÍS - A Receita Federal baixou 3,5 milhões de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas inativas, de acordo com a Instrução Normativa (IN) nª 1.035/2010, publicada no Diário Oficial da União de ontem (31). A medida estava prevista no artigo 54 da Lei nº 11.941/2009, mas dependia apenas da regulamentação pela Receita. A ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31 de dezembro de 2008.
As empresas que tiveram suas inscrições no CNPJ encerradas estavam na situação cadastral de inapta (omissa contumaz, omissa não localizada e inexistente de fato). A partir de agora, elas estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias.
As pessoas físicas obrigadas a apresentar a declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2006 a 2009, ano base 2005 a 2008, por fazerem parte de uma empresa inativa, estão dispensadas da obrigatoriedade de apresentação da Declaração da Pessoa Física, desde que a única condição para a obrigatoriedade for essa participação.
As inscrições no CNPJ baixadas podem ser consultadas na página da Receita Federal na Internet, na opção "Emissão do comprovante de inscrição e de situação Cadastral".
Com informações da Receita Federal.
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