SÃO FRANCISCO DO BREJÃO – As equipes técnicas da unidade regional do Sebrae em Açailândia e representantes de São Francisco do Brejão estiveram reunidos para discutir a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, lei que favorece a desenvolvimento dos pequenos negócios no país.
O município tem sua versão municipal da lei aprovada pela Câmara de Vereadores e busca apoio do Sebrae para colocá-la em prática. O consultor especialista na lei, Bento Serra, esclareceu as dúvidas sobre o dispositivo, destacando termos importantes da iniciativa, como o aumento da arrecadação municipal, a simplificação do pagamento de impostos, além do fortalecimento das economias local e regional.
“Com a implementação da lei, os pequenos negócios podem tornar-se fornecedores da prefeitura, numa boa oportunidade para fortalecer o empreendedorismo local, incentivar a circulação de dinheiro dentro do próprio município e apoiando o desenvolvimento da economia municipal”, destacou a gerente do Sebrae, Rosilene Borges.
Durante a reunião, o prefeito assinou a nomeação dos dois Agentes de Desenvolvimento Local (ADL), que atuarão no município com a responsabilidade de desempenhar o papel de coordenação e articular a continuidade das atividades para o desenvolvimento sustentável, juntamente com o poder público municipal e lideranças do setor privado local.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, instituída em dezembro de 2006, tem o objetivo de regulamentar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte do país. O dispositivo instituiu o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.
No Maranhão, a lei está regulamentada em 154 municípios e implementada em 83, num resultado da articulação das unidades regionais do Sebrae nos municípios e às prefeituras.
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