IMPERATRIZ - O juiz Alessandro Arrais Pereira, titular de Riachão, está divulgando edital com o objetivo de selecionar projetos sociais que vão receber recursos oriundos da Justiça. De acordo com o edital, as entidades podem ser públicas ou privadas, com comprovada finalidade social e sem fins lucrativos. Os recursos financeiros são arrecadados pela Justiça através de prestação pecuniária, sursis, suspensão condicional do processo ou transação penal.
Para participar da seleção a entidade deverá estar sediada na comarca, que abrange os municípios de Riachão e Feira Nova do Maranhão e estar constituída há pelo menos um ano. A entidade deverá ser dirigida por pessoas com reputação ilibada, ou seja, que nunca responderam ou foram condenados por atos de improbidade administrativa. O projeto a ser inscrito deverá ser direcionado a crianças e adolescentes, sendo de caráter educativo (escolar ou esportivo), desenvolvido no âmbito da comarca.
Os interessados deverão apresentar, entre os documentos: Cópia do projeto a ser desenvolvido; comprovação documental de preenchimento de todas as exigências contidas no edital; Certidão de quitação de tributos federais; estaduais e municipais, certidão de quitação eleitoral dos respectivos dirigentes; Certidão de quitação militar dos dirigentes do sexo masculino.
As inscrições poderão ser feitas no período de 1º a 15 de abril no Fórum Desembargador Leopoldino Rego Lisboa, localizado na Rua da Penha, centro de Riachão. A documentação deverá ser encaminhada pelos Correios, dentro do período acima mencionado. O resultado da seleção será divulgado no site do Tribunal de Justiça.
O Provimento nº 10/2012, da CGJ-MA, foi elaborado diante da necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ-MA também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.
A Resolução 154 do CNJ destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.
Saiba Mais
- Judiciário de Santa Helena oferece R$ 2,5 mil para projetos sociais
- Banco encerra edital de financiamento de projetos sociais no próximo dia 20
- Banco abre inscrições para financiamento de projetos sociais
- Barão de Grajaú: abertas inscrições para projetos sociais
- Divulgados projetos sociais selecionados para receber recursos
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais X, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.