MP-MA aciona município para regularizar repasse de verba

PRESIDENTE DUTRA - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, ajuizou na última quinta-feira (22), Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para obrigar o município a regularizar, em caráter de urgência, o pagamento das parcelas em atraso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em débito desde julho de 2012.

Na ACP, assinada pelo promotor de Justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, o Ministério Público pede à Justiça que o município de Presidente Dutra regularize o repasse ao FMDCA, previsto na Lei Municipal nº 497/2013, e no Artigo 227. da Constituição Federal. A falta dos repasses impede que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMCA) crie políticas públicas e institucionais na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

A ação é fundamentada no processo administrativo instaurado, após denúncias feitas às promotorias de Justiça de Presidente Dutra, que apurou a falta de pagamento dos repasses pelo município. Os recursos são necessários para o adequado funcionamento da rede de Proteção à Criança e Adolescente no Município.

Pedidos

A manifestação pede à Justiça a condenação do município para que pague as parcelas em atraso do repasse, no percentual de 1% do Fundo de Participação do Município (FPM), quanto aos respectivos períodos fiscais em atraso, requerendo, se necessário, a penhora das verbas municipais e o afastamento do prefeito do cargo até o efetivo cumprimento da decisão judicial.

A ação, ainda, requer o repasse compulsório das verbas municipais destinadas ao FMDCA, visando a coibir futuros atrasos na transferência de valores correspondentes pelo ente municipal.

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