Cartórios do Maranhão vão incluir informações sobre mortes em ações policiais nas certidões de óbito

MARANHÃO - Os cartórios de Registro Civil do Maranhão passarão a informar nas certidões de óbito quando uma pessoa morrer em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também permitirá que familiares solicitem a correção de documentos antigos que não apresentam essas informações.

A medida ocorre em meio ao aumento das mortes decorrentes de intervenções policiais no Maranhão. Segundo dados do 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o estado registrou 140 mortes em ações policiais em 2025, contra 76 em 2024, um crescimento de 84,2%.

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Em todo o Brasil, foram contabilizadas 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, o equivalente a uma média de 18 pessoas por dia. O número representa 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país no período.

O que muda nas certidões de óbito?

Atualmente, os registros de pessoas mortas durante intervenções policiais costumam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem detalhar as circunstâncias em que a morte ocorreu.

Com a nova regulamentação do CNJ, as certidões de óbito poderão incluir informações sobre o contexto da morte, desde que seja apresentada a documentação exigida.

Na prática, um documento que informa apenas que a vítima morreu em consequência de ferimentos provocados por arma de fogo poderá passar a indicar que o falecimento ocorreu durante uma intervenção de órgão de segurança pública.

A informação será complementar e não substituirá a causa da morte registrada pelo médico.

A resolução estabelece uma descrição padronizada para esses casos:

"Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado".

A norma também proíbe o uso de expressões como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto" nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação.

Famílias poderão corrigir certidões de óbito antigas

Outra mudança prevista na resolução é a possibilidade de corrigir certidões de óbito emitidas anteriormente, quando as circunstâncias da morte não foram registradas.

Familiares e outras pessoas autorizadas poderão procurar o cartório responsável pelo registro e apresentar documentos que comprovem que o falecimento ocorreu em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgão de segurança pública.

Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e as circunstâncias da morte.

Quando a documentação for considerada suficiente, a alteração poderá ser realizada diretamente no cartório, sem necessidade de nova autorização judicial.

Caso não existam documentos suficientes, será necessário solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias do falecimento. Nesse processo, poderão ser considerados boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A medida contempla ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública e teve a morte declarada judicialmente.

CNJ prevê banco nacional de mortes em ações policiais

Além das mudanças nas certidões de óbito, a resolução prevê a criação de uma base nacional de informações sobre mortes relacionadas a intervenções de órgãos de segurança pública.

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá prazo de 90 dias, a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizadas, permitindo a consolidação das informações em um painel público nacional.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Devanir Garcia, a mudança busca garantir mais transparência e preservar a história das vítimas.

“Garantir que as circunstâncias de uma morte estejam devidamente registradas é também uma forma de assegurar transparência e respeito à história de cada cidadão. A inclusão dessa informação na certidão de óbito fortalece a confiabilidade dos registros públicos e garante que as famílias tenham acesso a uma documentação que retrate, com fidelidade, os fatos relacionados à perda de seus entes queridos”, afirmou.

A iniciativa também está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade.

O reconhecimento das circunstâncias da morte no documento, no entanto, não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal dos agentes públicos envolvidos, nem garante, por si só, o direito a indenização.

Como solicitar a alteração da certidão de óbito?

Familiares que desejarem incluir informações sobre as circunstâncias da morte de um parente deverão procurar o cartório de Registro Civil responsável pelo registro do óbito.

Será necessário apresentar documentos que reconheçam que o falecimento ocorreu em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgão de segurança pública.

O registro de óbito e a emissão da primeira certidão são gratuitos. Já a retificação poderá ter cobrança, exceto nos casos em que houver gratuidade concedida judicialmente ou isenção prevista na legislação estadual.

A resolução estabelece que as novas regras entram em vigor na data de sua publicação oficial.

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