MARANHÃO - Foi aprovado nessa quinta-feira (14) pela Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) a Medida Provisória 434/2024, que trata da restituição e redução parcial da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA), de 19 a 29 de fevereiro de 2024, de forma que o valor da taxa seja R$ 85,00.
Conforme o texto, fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 referente à taxa de licenciamento. A medida garante, ainda, que o Detran/MA providenciará a restituição da diferença entre o valor da taxa anterior e o da aprovada.
A matéria já havia sido apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ), na última terça-feira (12), com parecer favorável.
Em fevereiro, o órgão anunciou o aumento de 85,09% na taxa de licenciamento de veículo anual (CRLV), que passou de R$ 85 para R$ 157,33. Ainda segundo o Detran-MA, os novos valores estavam previstos para serem aplicados 90 dias corridos após a data da publicação da Lei, conforme Artigo 46, Inciso II, sendo a data do dia 19 de fevereiro do decorrente ano.
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Ainda conforme o documento, a medida se deve à necessidade da dilatação de prazo para parametrização do sistema eletrônico de pagamentos da taxa, ocorrendo em consonância com os princípios da capacidade contributiva, anterioridade e segurança jurídica, garantindo-se tempo razoável para adequação do contribuinte à nova realidade tributária. A MP foi aprovada por unanimidade e vai à promulgação.
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