LIMA CAMPOS - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Liminar contra o município de Lima Campos (termo judiciário da Comarca) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), para que tomem, em 60 dias, as medidas recomendadas pela Fundação Nacional de Saúde no Maranhão (Funasa) em laudo técnico sobre a qualidade da água oferecida à população do município. Ação foi ajuizada em 19 de janeiro deste ano.
A ação, assinada pela promotora de justiça Sandra Pontes, é baseada no Inquérito Civil nº 01/2013, instaurado após denúncias relatando oferta de “água de péssima qualidade (salobra), com fortes indícios de contaminações fecais e outras impurezas, devido à falta de manutenção na rede e outros problemas operacionais”.
Outro problema denunciado foi a cobrança de taxas elevadas e de valores diferenciados pela água contaminada oferecida no município. Boletos anexados à representação demonstram valores variando de R$ 8,70 a R$ 56.
Para investigar as denúncias, o MP-MA solicitou à Funasa a realização de inspeção sanitária no sistema de abastecimento de água do município. A vistoria evidenciou que “as análises microbiológicas realizadas em pontos estratégicos da rede apresentaram resultados negativos, indicando que está imprópria para consumo humano em alguns pontos do município”.
Após auditoria feita em 2013, a Funasa recomendou oito medidas a serem tomadas pela Caema, entre elas, a readequação do plano de controle e a instalação de laboratório de controle de potabilidade de água; o recadastramento da rede de distribuição do sistema e o levantamento e recuperação de vazamentos de rede.
As medidas devem seguir as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.”
Ao município de Lima Campos, a Funasa recomendou a estruturação do controle da qualidade da água, além da instalação de um laboratório e da capacitação de pessoal para determinar parâmetros da potabilidade da água oferecida no município.
“A omissão da Caema e do Município de Lima Campos em cumprir o que lhes cabe tem provocado situação difícil para os habitantes, que são obrigados a consumir água de má qualidade e em preço desproporcional ao serviço oferecido. Nenhum dos dois se manifestou sobre a proporcionalidade das tarifas cobradas.”, relata a promotora, na ação.
Pedidos
Além da tomada das medidas recomendadas pela Funasa, o MP-MA, também, requer que o município de Lima Campos e a Caema realizem o realinhamento das tarifas de água. Para isso, devem apresentar ao Poder Judiciário as planilhas de tarifas dos últimos dois anos e justificar o valor cobrado aos consumidores cujos boletos anexados à representação que motivou a ação. O Ministério Público, também, solicita que o Poder Judiciário estipule multa no valor de R$ 1 mil diários, por cada medida descumprida.
O montante deve ser recolhido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Lima Campos, para que seja revertido em favor de ações educativas, na área ambiental.
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