LIMA CAMPOS - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio do Grupo de Promotores Itinerante (GPI), ajuizou ações civis de execução contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Lima Campos, Eliutério Epifânio da Silva. O GPI requer a execução dos acórdãos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (PL-TCE nº 674/2006 e PL-TCE nº 761/2006) referentes aos exercícios financeiros de 2003 e 2004, respectivamente.
Nas referidas decisões, o TCE-MA condenou o réu ao pagamento da multa de R$ 9.823,30, que após corrigidos alcançam o total de R$ 15.318,43, e do débito de R$ 3.667,94, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais devidos e custas processuais.
A ação civil de execução, relativa à prestação de contas de 2004 da Câmara Municipal de Lima Campos, trata de irregularidades como fragmentação de despesa, ausência de processo licitatório e pagamentos de despesas indevidas, como diárias sem instrumento normativo e serviços de vigilância sem contrato.
Em ambas as ações o Ministério Público requer que Eliutério Epifânio da Silva devolva ao Estado os valores citados, no prazo de três dias. Em caso de descumprimento dos pagamentos, lhe serão penhorados os bens até o montante dos valores executados.
Localizado a 258 km da capital, o município de Lima Campos é termo judiciário da Comarca de Pedreiras.
Saiba Mais
- Justiça determina que empresário suspenda extração de areia em bairro de Barreirinhas
- Justiça suspende uso de jato de pimenta nos centros de internação no MA
- Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil
- Maranhão gasta mais de R$ 2,8 bi com Sistema de Justiça e lidera ranking de despesa
- Em março, 39 réus serão julgados no Tribunal do Júri de São Luís
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.