IMPERATRIZ – Nesta quinta-feira (16), a partir das 9h, vai ocorrer uma Audiência Pública para debater sobre legislação de serviços de corte e religação de energia elétrica. A audiência será realizada na Câmara Municipal de Vereadores de Imperatriz.
A sessão vai ser dirigida pelo vereador Francisco Rodrigues da Costa (PSB), o Chiquim da Diferro, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Lei que proíbe taxa de religação
O Câmara tinha aprovado, um projeto de lei de autoria do vereador Adonilson Lima (PCdoB), que prevê a proibição da cobrança da taxa de religação de energia elétrica no município de Imperatriz. O objetivo é proteger os usuários, principalmente, os de baixa renda.
No entanto, está em tramitação na Procuradoria Geral do Município lei aprovada pela Câmara de Vereadores. Ainda não há data prevista para o encaminhamento da matéria para o prefeito Sebastião que terá a responsabilidade de sancionar ou vetar a lei.
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