BRASIL - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou nesta quarta-feira (15) que decisões estrangeiras homologação do STJ são condição obrigatória para que medidas judiciais tenham validade no Brasil.
A manifestação ocorreu ao afastar os efeitos de uma decisão da Justiça do Reino Unido relacionada ao desastre de Mariana (MG), considerado o maior desastre ambiental do país.
Segundo o ministro, decisões de tribunais estrangeiros não produzem efeitos automáticos no território nacional sem cumprir os mecanismos legais de internalização.
“São ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização”, afirmou.
Homologação pelo STJ é obrigatória
Na decisão, Dino reforçou que a decisões estrangeiras homologação do STJ é requisito essencial para validade jurídica no Brasil. O procedimento envolve análise pelo Superior Tribunal de Justiça.
Entre os critérios exigidos estão:
- Respeito à soberania nacional
- Compatibilidade com a legislação brasileira
- Observância de acordos internacionais
Sem esse processo, qualquer determinação estrangeira é considerada sem efeito no país.
Caso envolve desastre de Mariana
A decisão do STF trata de um processo em que municípios e famílias buscam responsabilizar a mineradora BHP Billiton pelo rompimento da barragem em Mariana, ocorrido em 2015.
A Justiça inglesa havia determinado que os autores da ação não poderiam firmar acordos sem autorização do tribunal britânico.
Para Dino, essa exigência viola a soberania brasileira ao tentar subordinar decisões nacionais a uma corte estrangeira.
“Tal exigência estabelece uma subordinação da jurisdição brasileira à jurisdição inglesa, o que é inadmissível”, destacou.
Ação questiona soberania nacional
O tema chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração, que questiona a atuação de municípios brasileiros em tribunais internacionais sem participação da União.
A entidade argumenta que esse tipo de iniciativa pode comprometer a soberania nacional e a condução de políticas públicas.
Entendimento já havia sido firmado
O ministro relembrou que o entendimento sobre a necessidade de decisões estrangeiras homologação do STJ já havia sido estabelecido anteriormente, incluindo restrições a atos executivos de outros países.
A posição foi reforçada em meio a episódios recentes de tensão internacional envolvendo autoridades brasileiras.
Com a nova decisão, o STF consolida o entendimento de que nenhuma determinação estrangeira pode produzir efeitos automáticos no Brasil sem passar pelos trâmites legais previstos na Constituição.
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