BRASIL - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (2) que o ex-presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, não pode ser obrigado a depor na CPI do Crime Organizado no Senado.
Com a decisão, a convocação aprovada pelos senadores passa a ter natureza facultativa. Ou seja, cabe a Campos Neto decidir se participa ou não da sessão marcada para terça-feira, às 9h.
Direito ao silêncio
Segundo o despacho, caso opte por comparecer, ele terá garantido o direito de permanecer em silêncio e de ser acompanhado por advogado durante a oitiva. O ministro acolheu pedido da defesa para converter a convocação em convite.
Mendonça entendeu que não foi demonstrado vínculo direto entre Campos Neto e os fatos investigados pela comissão parlamentar.
Escopo da CPI
A CPI do Crime Organizado foi instalada para apurar a atuação de facções e milícias, além de desdobramentos ligados ao caso Banco Master. A comissão acompanha operações da Polícia Federal no âmbito da investigação chamada “Compliance Zero”, que apura possíveis falhas na fiscalização bancária.
O requerimento para ouvir Campos Neto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), sob o argumento de que o ex-presidente do BC poderia fornecer esclarecimentos técnicos sobre regulação e supervisão do sistema financeiro.
Decisões semelhantes
A estratégia da defesa segue linha semelhante a outras decisões recentes de Mendonça. O ministro também concedeu liminar ao empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, para que não fosse obrigado a depor na comissão.
Campos Neto comandou o Banco Central entre 2019 e 2024. Além dele, a CPI também convocou outras pessoas ligadas ao inquérito. Nos bastidores, a expectativa é de que parte dos convocados não compareça às sessões previstas nesta semana.
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