Lei antifacção é aprovada no Congresso e vai à sanção presidencial

BRASÍLIA – A Lei antifacção foi aprovada pelo Congresso Nacional na terça-feira 24 e segue agora para sanção presidencial. O texto prevê aumento de penas para participação em organizações criminosas ou milícias e endurece regras de cumprimento de pena em crimes hediondos.

O projeto foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite e corresponde ao substitutivo do PL 5582/25. Após passar pelo Senado, a proposta retornou à Câmara, que manteve a maior parte do texto original.

Lei antifacção cria crime de domínio social estruturado

A Lei antifacção tipifica condutas atribuídas a organizações criminosas ou milícias privadas como crime de domínio social estruturado, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos.

Entre as restrições previstas para condenados estão:

• Proibição de anistia, graça ou indulto
• Vedação de fiança
• Impedimento de liberdade condicional
  
   

A proposta também autoriza apreensão de bens dos investigados em determinadas circunstâncias.

Condutas enquadradas como domínio social estruturado

A Lei antifacção considera crime, entre outros pontos:

• Uso de violência ou grave ameaça para controlar territórios
• Obstrução de operações policiais com barricadas ou bloqueios
• Ataques a instituições prisionais
• Uso de explosivos ou armas para assaltos a instituições financeiras
• Sabotagem de aeroportos, portos, hospitais, escolas e serviços essenciais
• Interrupção ou acesso indevido a sistemas públicos para obtenção de vantagem

O conceito de facção criminosa passa a abranger grupos de três ou mais pessoas que utilizem violência ou coação para exercer controle territorial ou intimidar autoridades e populações.

Agravantes e presídio federal

A Lei antifacção prevê aumento de pena de metade a dois terços em situações como:

• Exercício de liderança ou comando
• Envolvimento de servidor público
• Uso de arma de fogo de uso restrito
• Recrutamento de crianças ou adolescentes
• Conexão com organizações internacionais
• Atuação ligada a garimpo ilegal ou exploração irregular de florestas

Condenados que exerçam liderança ou integrem núcleo de comando poderão cumprir pena obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima.

Crimes hediondos e progressão de regime

A Lei antifacção amplia o tratamento de crimes hediondos. O tempo mínimo de cumprimento de pena em regime fechado foi elevado:

• Réu primário deverá cumprir 70% da pena antes da progressão
• Reincidente deverá cumprir 80% da pena

Atualmente, os percentuais eram de 40% para primários e 60% para reincidentes.

O projeto também recebeu o nome de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça. Com a aprovação definitiva pelo Congresso, a Lei antifacção aguarda sanção do presidente da República para entrar em vigor.

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