BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, reuniu-se nesta terça-feira (24) com presidentes do Congresso Nacional, representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir a suspensão dos chamados penduricalhos pagos a servidores públicos.
O encontro ocorreu na véspera do julgamento no plenário do STF que irá deliberar sobre a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que suspendeu pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Também participaram da reunião os ministros Gilmar Mendes, responsável por decisão semelhante envolvendo o Judiciário e o Ministério Público, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da Câmara, Hugo Motta, além do presidente do TCU, Vital do Rêgo, e do vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand.
Penduricalhos no centro do debate no STF
A expressão penduricalhos é utilizada para designar verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que se somam ao salário de servidores públicos. Esses valores podem compensar despesas do exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos, mas vêm sendo questionados quando elevam a remuneração acima do teto constitucional.
No início do mês, Flávio Dino determinou:
- Prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem pagamentos de penduricalhos;
- Corte de valores sem justificativa ou previsão legal;
- Elaboração de uma lei geral pelo Congresso Nacional para regulamentar as verbas.
Um dos pontos discutidos na reunião foi justamente o prazo para adequação. Integrantes do STF demonstram preocupação quanto à possibilidade de o Congresso não conseguir votar a regulamentação dentro do período fixado, especialmente em razão do calendário eleitoral e de outras prioridades legislativas.
Julgamento dos penduricalhos acontece nesta quarta
O plenário do STF deve decidir nesta quarta-feira (25) se mantém ou não as deliberações de Dino sobre os penduricalhos. Desde a decisão liminar, diversas entidades acionaram o Supremo para participar do debate e recorrer das restrições impostas.
O encontro convocado por Fachin é considerado o início das articulações institucionais sobre o tema.
Gilmar também determinou restrições a penduricalhos
Na segunda-feira (23), Gilmar Mendes decidiu que penduricalhos só poderão ser pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstos em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Na liminar, o ministro estabeleceu:
- 60 dias para tribunais e MPs estaduais suspenderem pagamentos baseados em leis estaduais;
- 45 dias para interromper valores concedidos por decisões administrativas ou atos normativos internos.
Gilmar ressaltou que a Constituição determina que magistrados recebam 90,25% do subsídio dos ministros do STF. Segundo ele, permitir que cada tribunal crie novas verbas por ato administrativo fere o caráter nacional do Judiciário e o princípio da isonomia.
A decisão reforça a preocupação do Supremo com possíveis tentativas de contornar a suspensão dos penduricalhos.
Entidades defendem legalização de parte dos penduricalhos
Antes da reunião convocada por Fachin, Flávio Dino se encontrou com representantes de juízes, membros do Ministério Público, tribunais de contas e do Legislativo.
Durante o encontro, que durou mais de duas horas, nove entidades argumentaram que:
- Há defasagem salarial nas carreiras;
- Alguns penduricalhos poderiam ser legalizados;
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já exercem controle sobre pagamentos.
A discussão sobre os penduricalhos ganhou dimensão nacional e envolve a definição de regras uniformes para evitar disparidades e pagamentos acima do teto do funcionalismo. O julgamento no plenário do STF deve consolidar os próximos passos sobre o tema.
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