PEC da Segurança pode avançar mesmo com pauta trancada na Câmara

BRASIL - A PEC da Segurança pode avançar na Câmara dos Deputados mesmo com o PL Antifacção trancando a pauta de votações. O bloqueio impede a análise de projetos de lei, mas não atinge Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nem Medidas Provisórias (MPs).

O projeto que trata do enfrentamento às organizações criminosas passou a travar a pauta nesta quinta-feira (19). Ainda assim, líderes articulam para que a PEC da Segurança seja analisada no início de março.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que o governo não deve retirar a urgência do PL Antifacção para destravar a pauta.

Por que a PEC da Segurança pode ser votada

O trancamento ocorre por causa da chamada urgência constitucional.

Pelas regras:

• O projeto tem até 45 dias para tramitar em cada Casa;
• Se houver alterações na Casa revisora, há mais 10 dias;
• Após esse prazo, a proposta passa a trancar a pauta;
• Projetos de lei ficam impedidos de votação até a análise da matéria com urgência.

Mesmo com a pauta bloqueada, a PEC da Segurança pode ser votada porque não é um projeto de lei, mas uma proposta de emenda à Constituição — tipo de matéria que não é afetado pelo trancamento.

Tramitação da PEC da Segurança

Enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso em abril de 2025, a PEC da Segurança propõe mudanças estruturais na política de segurança pública.

Entre os principais pontos do texto estão:

• Integração das forças de segurança do país;
• Ampliação das competências da Polícia Federal (PF);
• Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
• Reformulação da gestão do sistema prisional.

A proposta é relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda votação em comissão especial antes de seguir ao plenário.

Para ser aprovada, a PEC da Segurança precisa do apoio de três quintos dos deputados, em dois turnos de votação. Depois, o texto ainda precisa passar pelo Senado, também em dois turnos.

A expectativa é que líderes se reúnam com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na próxima segunda-feira (23) para definir o calendário de votação.

O que é o PL Antifacção

O PL Antifacção foi enviado ao Congresso em outubro de 2025 e busca endurecer o combate às facções criminosas.

A proposta:

• Atualiza a Lei das Organizações Criminosas;
• Amplia penas para integrantes de facções e milícias;
• Cria diferenciação entre organizações criminosas, facções e milícias;
• Proíbe visitas íntimas para presos provisórios ou condenados ligados a esses grupos.

O texto foi aprovado na Câmara, mas sofreu alterações no Senado sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Por isso, precisa ser analisado novamente pelos deputados.

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Mesmo com o impasse causado pelo trancamento da pauta, a avaliação de líderes é que a PEC da Segurança deve avançar nas próximas semanas, abrindo caminho para votação ainda em março.

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