BRASÍLIA - A maioria de membros do Supremo Tribunal Federal decidiu votar para manter três decisões monocráticas do ministro Flávio Dino e que tornaram suspensas as emendas parlamentares impositivas até que o Congresso garanta a transparência dessas verbas.
A votação ocorre nesta sexta-feira (16) em sessão extraordinária virtual, que se encerrará oficialmente às 23h59. Ao todo, são três decisões monocráticas de Dino sobre o tema.
Na primeira delas, em uma ação de autoria da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), o relator determinou, no início de agosto, que as chamadas “emendas Pix” — transferências especiais pelas quais os recursos caem diretamente nas contas bancárias de estados e municípios — tivessem transparência e rastreabilidade.
Numa outra ação, protocolada pela Procuradoria-Geral da República, o magistrado reafirmou que a execução desse tipo de emendas está condicionada ao atendimento desses requisitos.
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Na quarta-feira (14/8), em uma terceira ação, esta ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Dino suspendeu todas as emendas impositivas até que o Congresso crie novos procedimentos para garantir transparência, rastreabilidade e eficiência.
Isso inclui tanto as “emendas Pix” quanto emendas individuais de transferência com finalidade definida (nas quais os parlamentares já indicam como os recursos devem ser aplicados) e emendas de bancadas estaduais.
No bojo de sua decisão, Dino apontou que o procedimento de indicação e destinação de emendas impositivas tirava grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas. Assim, os parlamentares se transformavam em “coordenadores de despesas”.
A Corte finalizou a análise mesmo após o Senado e a Câmara pedirem, nesta quinta-feira (15/8), a suspensão das três liminares. Isso porque o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu, na madrugada desta sexta (na SL 1.764), que não havia justificativa para suspender as decisões quando já havia sessão virtual convocada para debatê-las.
As liminares foram mantidas pelos seus próprios fundamentos. Nelas, Dino constatou a “possibilidade de danos irreparáveis ao erário e à ordem constitucional” caso as emendas seguissem no modelo até então vigente.
O Congresso Nacional agora estuda se vai recorrer da decisão ou rediscutir de imediato o procedimento para a distribuição e execução de emendas.
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